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Lei Paulo Gustavo
Lei Complementar 195/2022.
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ANEXO IV – EDITAL Nº 001/2024

Data: 01/11/2024
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ANEXO II – EDITAL Nº 001/2024

Data: 01/11/2024
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ANEXO I – EDITAL Nº 002/2024

Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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ANEXO III – EDITAL Nº 002/2024

Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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Data: 01/11/2024
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 002/2024

Data: 01/11/2024
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portaria

Data: 01/11/2024
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ANEXO I – EDITAL Nº 001/2024

Data: 01/11/2024
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JUSTIFICATIVA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS

Data: 03/10/2024
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 002/2024

Data: 30/08/2024
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Data: 30/08/2024
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 011/2024

Data: 01/08/2024
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Data: 01/08/2024