“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024 E INCLUI O PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL (2022 A 2025), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ofício GAB. nº 127/2024.
Araguatins/TO, 1° de agosto de 2024.
À sua excelência, O Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N° 012/2024.
Viemos a presença de Vossa Excelência e dos Digníssimos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na Lei Orçamentária Anual 2024, o Programa de incentivo a projetos artísticos e culturais bem como autorização para abertura de credito adicional especial no orçamento corrente, no montante de R$ R$ 248.366,59 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Para melhor análise do projeto, encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, no sentido de que a mesma faça parte integrante deste Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa de Leis, meus protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, em 1° de agosto de 2024.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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