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Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro

de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguatins – TO

LAI Municipal
Data: 07/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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“Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas em garrafas de vidro, na área da Praia da Ponta, no Município de Araguatins, e dá outras providências”.
Data: 09/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Fica regulamentada, por este Decreto, a equiparação salarial entre os cargos de Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia, nos termos da Lei Municipal nº 1.361/2024.
Data: 09/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Fixa a tarifa do transporte aquaviário coletivo por barcos, voadeiras, lanchas e rabetas durante a Temporada da Praia da Ponta de 2025 no Município de Araguatins-TO, e dá outras providências.
Data: 08/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, a Servidora FRANCISCA EDILANIA SOUSA MADEIRA, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 03 (três) anos.
Data: 08/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Ficam homologadas e convalidadas as rescisões dos Contratos Temporários, celebrados para atender as necessidades de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1998, cujo termo final de vigência retroagem ao dia 30 de...
Data: 07/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, ao Servidor RENISOM MADALENA DE ANDRADE, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 03 (três) anos.
Data: 04/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Suspender a Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, da Servidora MARIA RAIMUNDA MENDES ALMEIDA, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Data: 03/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder a Servidora, DOMINGAS SOUSA DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, de 40 horas para 20 horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos, por tempo indeterminado.
Data: 03/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o Recadastramento dos Servidores Ativos do Poder Executivo Municipal de Araguatins, e dá outras providências.
Data: 03/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a nomeação da equipe técnica responsável pela elaboração do relatório de monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências”.
Data: 01/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Designar os membros representantes titulares e suplentes, indicados pelos órgãos do Governo, Setores da Administração Pública, Movimentos Sindicais, Comunidade Científica e Entidade de Pesquisa em Educação, Articulação Social em Defesa da Educação, Representantes dos Empresários, Parlamentares, Órgão Municipal de Fiscalização...
Data: 01/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a Licença Maternidade da Servidora, VALDELINA BEZERRA DOS SANTOS, Professora PI contratada, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Data: 01/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear a Senhora JACQUELINE ADRIANE MACEDO COSTA, para exercer o Cargo Comissionado de Secretária Municipal de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Data: 01/07/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Estabelecer o Horário de Expediente no âmbito da Administração Municipal, das 07h30 às 13h30, no âmbito dos Órgãos da Administração Municipal, a partir de 1° de julho de 2025.
Data: 30/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede pública municipal de Araguatins – TO.
Data: 30/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear os membros do Conselho Municipal de Educação de Araguatins- CME.
Data: 26/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a Licença Maternidade da Servidora, FRANCISCA EDILANIA SOUSA MADEIRA, Auxiliar de Laboratório, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 25/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Decretar Feriado Municipal o dia 27 de junho de 2025, devido a Visita Institucional do Excelentíssimo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, ao município de Araguatins, a visita integra ações conjuntas voltadas à entrega...
Data: 25/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, RAIMUNDA MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO VITOR, Técnica de Enfermagem, pelo período de 60 (sessenta) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 18/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a Licença Maternidade da Servidora, NILVANIA DA SILVA PIMENTEL, Auxiliar de Serviços Gerais contratada, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a partir de 17 de junho de 2025.
Data: 16/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear a Servidora, LANNA CHRISTINA OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Imunização, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Araguatins/TO.
Data: 13/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Revogar o Decreto n° 193/2025 de 28 de maio de 2025, que cedeu o Servidor efetivo, DENNYSSON RAPHAEL SILVA SOUSA, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para o Ministério Público do Estado do Tocantins.
Data: 11/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguatins – TO.
Data: 07/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do município de Araguatins.
Data: 07/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear os servidores abaixo relacionados, sobre a Presidência do Primeiro, para constituir a Comissão Municipal de processo Seletivo para escolha de Diretor de Unidade escolar:
Data: 04/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, JONAS DE SOUSA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 06 (seis) meses, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 04/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, ELIANE SOUSA DA SILVA, Agente Comunitário de Saúde, pelo período de 90 dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 04/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor ANTÔNIO MATOS MEDRADO, Agente Comunitário de Saúde, pelo período de 90 dias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Araguatins/ TO.
Data: 04/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Conceder Licença Maternidade, a Servidora, JANAÍNA GOMES DE SOUZA SILVA, Assistente Administrativo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Data: 03/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Manter requisitada a Servidora efetiva, DANIELA PARREÃO DE FREITAS AGAPITO, Assistente Administrativo, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, lotada no Cartório da 10ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01(um) ano, a partir...
Data: 02/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a Licença Maternidade da Servidora, VICTÓRIA LORRANA BORGES DA CRUZ, Assistente de Aluno contratada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 04 de junho de 2025.
Data: 02/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Decretar Feriado Municipal os dias 09 e 10 de junho de 2025.
Data: 02/06/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear a Senhora, ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, para exercer o Cargo Comissionado de Diretora de Turismo, Cultura e Juventude, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Nomear o Senhor, RODRIGO PORTILHO MENDANHA, para exercer o Cargo Comissionado de Superintendente de Controle Interno, lotado no Gabinete do Prefeito.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Exonerar o Senhor, RODRIGO PORTILHO MENDANHA, do Cargo Comissionado de Diretor de Turismo, Cultura e Juventude, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Exonerar a pedido a Senhora ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, do Cargo Comissionado de Superintendente de Controle Interno, lotada no Gabinete do Prefeito.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal de Araguatins, e dá outras providências.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade na forma do Anexo a esta Portaria.
Data: 30/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Araguatins, Estado do Tocantins
Data: 29/05/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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