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Plano Municipal de Educação

Plano Municipal de Educação (PME), atendendo aos princípios da gestão democrática e da autonomia e colaboração, constitui-se uma peça de planejamento previsto para atender ao desenvolvimento da educação local ao traçar as diretrizes e finalidades do Sistema Municipal de Educação.

Lei 1190/2025 - Plano Municipal da Educação

Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Araguatins, Estado do Tocantins.

Data: 23/06/2015