Dispõe sobre a fixação dos valores da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, da Taxa de Habite-se e do Alvará de Construção no âmbito do Município de Araguatins/TO e dá outras providências.
instruc-a-o-normativa-assinado-marked.pdf
dec-taxa-de-alvara-040-assinado-marked.pdf
