Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
10/01/2025
Origem
Gestão de Documentos
Dispõe sobre a fixação dos valores da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, da Taxa de Habite-se e do Alvará de Construção no âmbito do Município de Araguatins/TO e dá outras providências.