Diário Oficial

Edição Nº

382

Lei nº 1386/2025 Araguatins, 26 de agosto de 2025.

Institui a Secretaria Municipal da Mulher no âmbito do Poder Executivo de Araguatins, estabelece suas competências institucionais, cria o respectivo cargo de Secretário Municipal.

O Prefeito do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 91, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Araguatins APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM, como órgão de natureza finalística, tendo por objetivo básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SPM:

I – planejar, elaborar, articular, coordenar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas para as mulheres no município;

II – promover a equidade de gênero, raça e diversidade sexual e o enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;

III – fomentar a autonomia econômica, política e social das mulheres e a sua participação cidadã;

IV – integrar e coordenar programas, projetos e ações voltadas à equidade de gênero no âmbito da administração pública municipal;

V – desenvolver ações de prevenção à violência contra as mulheres e apoio aos serviços de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência;

VI – promover campanhas educativas e ações de sensibilização da sociedade sobre os direitos das mulheres;

VII – desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no município;

VIII – estimular a criação e o fortalecimento de conselhos de direitos das mulheres e apoiar a realização de conferências municipais de políticas para as mulheres;

IX – articular-se com os demais entes federados e com organismos internacionais para a execução de políticas para as mulheres;

X – propor a celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos com entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades;

XI – acompanhar a elaboração e a execução do orçamento municipal, promovendo a alocação de recursos para as políticas de gênero;

XII – articular-se com os demais órgãos da administração municipal, promovendo a transversalidade das ações de governo com perspectiva de gênero;

XIII – elaborar e divulgar materiais informativos e educativos sobre direitos das mulheres;

XIV – apoiar o acesso das mulheres à justiça, por meio de ações de informação, orientação e encaminhamento;

XV – promover a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda para as mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social;

XVI – incentivar a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;

XVII – promover ações de saúde integral da mulher, em articulação com os demais órgãos e políticas;

XVIII – promover o acesso à educação, à cultura e ao esporte para as mulheres;

XIX – desenvolver ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana com perspectiva de gênero;

XX – estimular a ocupação dos espaços públicos pelas mulheres, com segurança e acessibilidade;

XXI – promover ações de enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia, transfobia e outras formas de opressão;

XXII – articular políticas públicas para mulheres rurais, indígenas, negras, com deficiência, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, idosas, jovens e em situação de rua;

XXIII – apoiar a capacitação continuada dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais em perspectiva de gênero;

XXIV – propor normas e protocolos de atendimento com perspectiva de gênero nos serviços públicos;

XXV – monitorar e avaliar a efetividade das políticas públicas municipais para as mulheres;

XXVI – garantir a participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as mulheres;

XXVII – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM será dirigida por uma Secretária, cujo cargo fica criado e incluído no Anexo I da Lei nº 1.219/2016, com subsídio estabelecido em lei específica, consoante dispõe o art. 29, inc. V, da Constituição Federal.

Art. 4º - A estrutura interna, os demais cargos comissionados, unidades administrativas e respectivas atribuições da Secretaria Municipal da Mulher serão definidos em lei e por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SPM por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura de Araguatins através da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que realizará no dia 10/09/2025, às 08:00hs (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº PE/2025.39-SME, menor valor unitário. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 13kg, vasilhames com capacidade para 13kg e água mineral pela necessidade de atender as escolas, creches municipais e Secretaria Municipal de Educação de Araguatins/TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 26 de agosto de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura de Araguatins através da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que realizará no dia 10/09/2025, às 09:00hs (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº PE/2025.40-SME, menor valor unitário. Objeto: registro de preço para eventual Contratação de empresa para fornecimento de utensílios de copa e cozinha para atender demanda da Sec. Mun. de Educação de Araguatins/TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 26 de agosto de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura de Araguatins através da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que realizará no dia 10/09/2025, às 10:30hs (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº PE/2025.41-SME, menor valor unitário. Objeto: Registro de preço para eventual Contratação de empresa para prestação de serviço na manutenção de equipamentos de impressão, com substituição de componentes eletrônicos e peças defeituosas, caso necessário, para atender as necessidades das Unidades de Ensino e da Sec. Mun. De Educação de Araguatins/TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 26 de agosto de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Araguatins, CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11, comunica aos interessados que realizará no dia 10/09/2025, às 13:00hs (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº PE/2025.42-PMA, tipo menor preço, Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, com disponibilização de mão de obra qualificada para atender às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente de Araguatins/TO, abrangendo funções operacionais, técnicas e administrativas, conforme especificações e quantitativos definidos. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 26 de agosto de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº137/2025; Nº PROCESSO: Nº 213/2025. INEXIGIBILIDADE: Nº 31-2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11; CONTRATADO: EXTRA MAQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0005-75.; OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇA ESPECÍFICA E ORIGINAL, FORNECIDA COM EXCLUSIVIDADE POR REVENDEDORA AUTORIZADA DA MARCA XCMG, DESTINADA À MANUTENÇÃO CORRETIVA DA MOTONIVELADORA (PATROL) XCMG, PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 74 - INCISO: I. VIGÊNCIA: 22/08/2025 A 31/12/2025. VALOR TOTAL: R$105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

CONTRATANTE