Altera o Anexo Único e Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei 1.239/2017, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras providências
593649e2-85d3-11eb-8a63-cbe82b1f1a24.pdf
