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Ato de inexigibilidade Nº 005 Publicado

ATO DE INEXIGIBILIDADE /005-2026/FMS

Unidade Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

Data de Publicação

09/03/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 517

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços para atuarem na equipe multiprofissional na Atenção primária à saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 8.114, de 16 de setembro de 2025, que credencia e habilita o município a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio para manutenção da Equipe Multiprofissional- eMulti no Municipio de Araguatins-TO

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