EXTRATO DE DECISÃO /057-2026/FME

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 265/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar, terrestre e fluvial, destinado aos alunos da rede pública de ensino do Município de Araguatins.

CONTRATADAS:

FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.350.237/0001-77, com sede na Avenida Araguaia, nº 450, Centro, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.

R2S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.737.736/0001-47, com sede na Rua 13, Quadra 14, Lote 07, nº 35, Setor Vila Cid, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.

LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.609.421/0001-56, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 120, Centro, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.

SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.432.299/0001-78, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 15, Centro, Sítio Novo do Tocantins/TO, CEP 77.930-000.

RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.105.884/0001-90, com sede na Rua S-05, Quadra 11, Lote 11, Setor Aeroporto, Augustinópolis/TO, CEP 77.960-000.

A Secretária Municipal de Educação, ULISSEVANIA SALES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 265/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2025, DECIDE:

a) ACOLHER as defesas apresentadas pelas empresas LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e R2S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, para autorizar, em caráter excepcional e com base nos princípios da razoabilidade e da continuidade do serviço público, a execução dos respectivos contratos, mitigando a exigência de idade máxima da frota, desde que mantidas as condições de segurança atestadas nos laudos técnicos apresentados.

b) REJEITAR as defesas apresentadas pelas empresas SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. e RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., por manifesta inexecução contratual.

c) RESCINDIR UNILATERALMENTE, com base no art. 137, I, e art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021, os contratos firmados com as empresas: I. SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Contrato nº 04/2026); II. FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. (Contrato nº 01/2026); III. RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. (Contrato nº 05/2026).

d) APLICAR às empresas SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. e RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 156, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araguatins, pelo prazo de 3 (três) anos.

e) DETERMINAR à Comissão Permanente de Licitação a convocação imediata dos licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 057/2025, para a contratação dos lotes/itens correspondentes aos contratos rescindidos, visando o restabelecimento integral do serviço de transporte escolar.

f) A publicação deste extrato no Diário Oficial do Município constitui, para todos os efeitos legais, notificação oficial a todas as empresas envolvidas, conferindo eficácia imediata a esta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Araguatins - TO, 20 de fevereiro de 2026.

ULISSEVANIA SALES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação