Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Araguatins – TO, decorrentes de Decisões Judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e determina outras providências.