Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
29/09/2021
Origem
Gestão de Documentos
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.