Lei: LEI 1292/2021
Regulamenta O Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros, Executado Por Intermédio De Plataformas Tecnológicas, No Âmbito Do Município De Araguatins, Nos Moldes Previstos Na Lei Nacional Nº 12.587, De 03 De Janeiro De 2012, Alterada Pela Lei Nº 13.640, De 26 De Março De 2018.
