Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
26/11/2021
Origem
Gestão de Documentos
Regulamenta O Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros, Executado Por Intermédio De Plataformas Tecnológicas, No Âmbito Do Município De Araguatins, Nos Moldes Previstos Na Lei Nacional Nº 12.587, De 03 De Janeiro De 2012, Alterada Pela Lei Nº 13.640, De 26 De Março De 2018.