ATO DE INEXIGIBILIDADE /015-2025/FME

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 15/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAG,ULISSEVANIA SALES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de materiais de apoio pedagógico, visando assegurar a qualidade da educação ofertada e a promoção do desempenho proficiente nas avaliações externas, em especial no sistema de avaliação da educação básica (SAEB), aos estudantes da rede municipal de ensino de Araguatins/TO

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.

CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:

CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal. RESOLVE:

Art.1.º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso I e suas alterações, para:

JCC COMERCIAL LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 45.352.464/0001-03, estabelecida no endereço Q ARNE 51 ALAMEDA 12, LOTE 26 CASA 01, PLANO DIRETOR NORTE, 77.006-414, PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

21/05/2025

ULISSEVANIA SALES DA SILVA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO