Publicação #48

Lei: LEI 1294/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data do documento: 29/11/2021 00h00
  • Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 998/2009, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Araguatins/TO e dá outras providências.

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