PORTARIA SEMUS Nº 033/2024

PORTARIA SEMUS Nº 033/2024

Araguatins/TO, 30 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a revogação da PORTARIA Nº 026/2024 e designação de servidores para exercerem a função de Fiscal de Contrato, para atuarem na fiscalização dos Contratos do Fundo Municipal de Saúde. 

                            O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, Estado do Tocantins, excelentíssimo Senhor, RUY MATOS OLIVEIRA, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 197 da CF/1988, ainda nas disposições da Lei Orgânica Municipal de Araguatins - TO, e ainda, a Lei municipal nº 611/97, que cria e normatiza o Fundo Municipal de Saúde/TO.

                          CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

                          CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

                          CONSIDERANDO que os servidores designados, desempenharão suas funções no âmbito dos contratos do Fundo Municipal de Saúde;

                          CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais de Contratos são:

• Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o Contrato transcorra de forma regular;
• Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;
• Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;
• Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;
• Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promovera respectiva prorrogação;
• Manifestar-se sobre quais quer solicitações da contratada, em especial ensejará aplicação de penalidades;

CONSIDERANDO, ainda, que as principais atribuições dos Fiscais de Contrato, são:

• Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;
• Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
• Indicar as eventuais glosas das faturas;
• Informar ao Gestor de Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de
• Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstância do referente à o recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;
• Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;
• Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições e editalícias e, fundamentam ente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

                          Art. 1º - REVOGAR a Portaria Nº 026/2024 e se pôr a valer esta, DESIGNANDO os servidores abaixo relacionados, em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos do Fundo Municipal de Saúde.

RUY MATOS OLIVEIRA, portador do CPF nº 999.550.591-68, Gestor de Contrato do Fundo Municipal de Saúde.

ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA, portadora do CPF sob o Nº 953.256.891-34, para atuar como fiscal de contrato celebrado para Vigilância em Saúde.

ANA CARLA ALVES BRAÚNA, portadora do CPF sob o Nº 014.338.641-77, para atuar como fiscal de contrato celebrado para Tratamento Fora do Domicílio - TFD.

ANTONIO CARLOS MENDES, portador do CPF sob o Nº 061.018.996-40, para atuar como fiscal de contrato para Saúde Bucal.

CÍCERA DAILMA ALEXANDRE DA SILVA, portadora do CPF sob o Nº 028.766.441-42, para atuar como fiscal de contrato celebrado para Atenção Básica.

DAFYLLA KELLY SILVA OLIVEIRA, portadora do CPF sob o Nº 012.677.403-02, para atuar como fiscal de contrato celebrado para Farmácia Municipal e Medicamentos em geral.

DELMAIR SILVA MIRANDA, portadora do CPF sob o Nº 577.091.733-49, para atuar como fiscal de contrato celebrado para a Residência Terapêutica.

HUMBERTO SOUSA CRUZ, portador do CPF sob o Nº 851.705.261-72, para atuar como fiscal de contrato celebrado para as Unidades Básicas de Saúde.

ILTON PEREIRA DOS REIS, portador do CPF sob o Nº 901.416.011-91, para atuar como fiscal de contrato celebrado para o Hospital Municipal de Araguatins.

JOAQUIM MIRANDA LEITE, portador do CPF sob o Nº 354.396.881-53, para atuar como fiscal de contrato celebrado para a Frota de Veículos da Secretaria de Saúde.

JULLIANY KAROLINY DA SILVA GUEDES, portadora do CPF sob o Nº 053.438.611-30, para atuar como fiscal de contrato celebrado para Vigilância em Sanitária.

LUZANIRA LAURINDO PEREIRA NETA, portadora do CPF sob o Nº 599.572.631-53, para atuar como fiscal de contrato celebrado para o Laboratório Municipal.

NILSON TAFAREL DA S. GONÇALVES, portador do CPF sob o Nº 060.403.721-09, para atuar como fiscal de contrato do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

2º - Um substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular

Art.3º- Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando   ao   Gestor   os   incidentes    contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art.5º - Em caso de ausência e ou impossibilidade de atuação do Gestor e Fiscal de contratos, em detrimento a férias, enfermidades ou motivo justificado, de imediato será designado servidor para exercer a respectiva função.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ao dia 30 de outubro de 2024.

Art. 7º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, aos 30 de outubro de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RUY MATOS OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto nº 241/2022