TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE-CREDENCIAMENTO 03/2024 FUNDO  MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS,RUY MATOS OLIVEIRA, no

uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a necessidade de Credenciamento de empresa para executar a prestação de serviços na área da saúde, na realização de procedimentos cirúrgicos oftalmológico de catarata, cirurgia de pterígio e reconstituição de fornix conjutival com a realização de exames pré e pós-operatório, destinado a suprir as necessidades da população do Município de Araguatins-TO.

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIA DE SAÚDE, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.

CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:

CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.

RESOLVE:

Art.1.º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso

IV e suas alterações, para:

MED IMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 31.081.035/0001-26, estabelecida no endereço AV GOIAS, QUADRA15, CENTRO, 77.960- 000, AUGUSTINÓPOLIS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

18/06/2024

RUY MATOS OLIVEIRA GESTOR