TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 

Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n° 0409200006/2023, celebrado entre o MUNICIPIO DE ARAGUATINS por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins e a empresa HM CIRURGICA LTDA, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTÓGICOS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS/TO.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE ARAGUATINS/TO por intermédio do Fundo Municipal de Saúde com sede na cidade de Araguatins/TO, inscrito no CNPJ sob o nº 11.406.326/0001-30, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, Srº RUY MATOS OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 271028, expedida pela SSP/TO, e CPF sob o nº 999.550.591-68,  doravante denominado como CONTRATANTE, neste ato representado pelo, e por outro lado, a empresa HM CIRURGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73, sediada na Q ACSO 90, Alameda 11, SN, Quadra Interna 03, LT 05, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77.017-263 em Palmas-TO, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pela Srª Rafaela Santos Gregorio, portadora da Cartira de Identidade nº 4689498, expedida pela PC/PA, e CPF nº 336.604.448-98, o que se segue relativamente a presente RESCISÃO contratual da contratação de, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2023.083, para fins de atendimento interesse público e observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL ao Contrato n° 0409200006/2023, firmado entre as partes em 20 de novembro de 2023, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTÓGICOS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS/TO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Clausula Segunda do Contrato de n° 0409200006/2023, com fundamento no Art. art. 58, Inciso II, art. 78 Inciso I, II, III, VIII, XII, Art.79, Inciso I e Art. 87, Inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

3.1 O Contrato n° 0409200006/2023, firmado em 20 de novembro de 2023, fica rescindido de pelo direito, unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura e publicação deste Termo de Rescisão.

3.2 Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito à ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

4.1 Este Termo de Rescisão justifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, integrante do Termo Original, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta e Cláusula Décima Sétima das responsabilidades do contratado.

4.2 Ademais, a motivação para a Rescisão Unilateral de contrato, consta amplamente relata nos autos deste processo de contratação, conforme notificações.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

6.1 Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Araguatins/TO, 25 de abril de 2024.

RUY MATOS OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde