- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 24/04/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 91
- Manter cedida a Servidora efetiva, DANIELA PARREÃO DE FREITAS AGAPITO, Assistente Administrativo, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
PREFEITURA DE ARAGUATINS-TO
DECRETO Nº 108/2024
Araguatins - TO, 24 de abril de 2024.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Considerando ainda, Oficio n° 2463/2024 – PRES/DG/SGP;
Resolve:
Art. 1º - Manter cedida a Servidora efetiva, DANIELA PARREÃO DE FREITAS AGAPITO, Assistente Administrativo, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, lotada no Cartório da 10ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01(um) ano, a partir do dia 15 de junho de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 24 de abril de 2024.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
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