Publicação #33

Lei: LEI 1311/2022

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 26/05/2022 00h00
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguatins – TO (FUNPREV) à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

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