Publicação #32

Lei: LEI 1310/2022

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 26/05/2022 00h00
Emenda à Lei Orgânica do Município de Araguatins – TO, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguatins–TO (FUNPREV), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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