Emenda à Lei Orgânica do Município de Araguatins – TO, estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguatins–TO (FUNPREV), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
a4c8838e-e675-11ec-8ad0-cced4282c34f.pdf
