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Lei: LEI 1317/2022
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Araguatins, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e Portaria GM/MS nº 1.971/2022.
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