Dispõe sobre a adequação/equiparação da remuneração do Profissional relativa ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos Temos da Lei Federal nº 11.738/2009, Emenda Constitucional nº 108/2020, Portaria Interministerial MEC nº 67/2022 e dá providências correlatas.