PORTARIA N.º 007/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ANTONIA ILSA SOUSA SILVA.”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 2º da LC nº001/2022, e o Art. 1º da Lei Municipal nº 998/2009 de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Araguatins - TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ANTONIA ILSA SOUSA SILVA, DIVORCIADA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculos de proventos, no valor de R$ 1.621,00 (Mil seiscentos e vinte e um reais), sendo valor do provento apurado R$ 1.368,59 e complemento constitucional R$ 252,41, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº2026.04.84728P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Os proventos devem ser fixados em 72% (setenta e dois por cento) da média aritmética dos salários de contribuição, conforme artigo 12, § 3º da Lei Complementar nº001/2022. O reajuste do benefício será sem Paridade, nas mesmas datas e os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do Artigo 13 da Lei Complementar nº001/2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 24 de junho
de 2026.
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV
DECRETO Nº 178/2026 Araguatins - TO, 24 de junho de 2026.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, MARCIONIL SANTOS AMARAL, Vigilante, pelo período de 90 (noventa) dias, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia 18 de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 24 de junho de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal