AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Araguatins, comunica aos interessados que realizará no dia 02/07/2026, às 08:30h (horário de Brasília), licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº CE/2026.03-PMA, menor valor global. Objeto Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de construção de Praça Pública no Povoado Macaúba, Distrito de Araguatins/TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 17 de junho de 2026. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.
DECRETO Nº 165/2026 Araguatins - TO, 17 de junho de 2026.
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 062/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo constante do Decreto nº 062/2026, de 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração a anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 062/2026, de 09 de março de 2026, que concedeu Licença Maternidade por Adoção à servidora IVANETE DE SOUSA ALVES, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do Decreto nº 062/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 17 de junho de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal