EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 010/2026
“Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conselheira Tutelar Suplente Karoliny Rodrigues Alves, para cobertura de três meses de Férias”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins/TO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1255/2018;
Considerando, o disposto nos arts. 29 e 30 da Constituição Federal;
Considerando, a Lei Federal nº 8.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando, a Lei Municipal nº 1255/2018 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei Municipal nº 1333/2023, que estabelece a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar;
Considerando, o Edital CMDCA Nº 001/2023/CMDCA;
Considerando o Decreto nº 007/2024, que dispõe sobre a Nomeação dos Novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028;
Considerando o art. 66 da Lei Municipal nº 1255/2018;
Considerando os Requerimentos de Férias dos Conselheiros Tutelares: Edinete Portela de Araújo – Férias a partir de 09 de março a 07 de abril de 2026; Loiane Chaves Martins Bueno – Férias a partir de 01 de junho a 30 de junho de 2026; Iris Daiana de Araújo Barros – Férias a partir de 01 de julho a 30 de julho de 2026; Maria de Jesus Pereira dos Santos – férias a partir do dia 3 de agosto a 02 de setembro de 2026 e Kelmy Paz de Sousa – férias a partir de 28 de dezembro de 2026 a 26 de janeiro de 2027.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias da 1ª Conselheira Tutelar Suplente Jucineide Alves Marinho.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias do 2º Conselheiro Tutelar Suplente Diego Eliotério da Silva Araújo.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias do 3º Conselheiro Tutelar Suplente Dioneis Brito da Silva.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias da 4ª Conselheira Tutelar Suplente Geronice da Silva Ferreira Morais.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias da 5ª Conselheira Tutelar Suplente Francisca Leones dos Santos.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias da 6ª Conselheira Tutelar Suplente Maria Ilma Sousa.
Considerando o Termo de Desistência de Cobertura de Férias da 7ª Conselheira Tutelar Suplente Sônia Maria Lopes Rodrigues.
Resolve:
Art. 1º CONVOCAR em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação publicada através do Decreto Nº 007/2024, eleita como 8ª Conselheira Tutelar Suplente na eleição do ano de 2023, a Senhora Karoliny Rodrigues Alves para cobrir as Férias das Conselheiras Tutelares a seguir: Loiane Chaves Martins Bueno – Férias a partir de 01 de junho a 30 de junho de 2026; Conselheira Tutelar Iris Daiana de Araújo Barros – Férias a partir de 01 de julho a 30 de julho de 2026; Conselheira Tutelar Maria de Jesus Pereira dos Santos – férias a partir do dia 3 de agosto a 02 de setembro de 2026.
Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente, deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Administração do Município, no prazo de cinco dias úteis a contar desta publicação, a fim de receber a relação dos documentos necessários para efeitos de ingresso no quadro de Conselheira Tutelar do Município de Araguatins /TO.
Art. 3º O Não comparecimento e/ou não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido, importa na desistência do candidato em assumir o cargo de Conselheiro Tutelar e assim, será convocado o candidato subsequente da lista de classificação de suplente de Conselheiro Tutelar.
Art. 4º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araguatins, Estado do Tocantins, aos dezoito dias do mês de maio de 2026.
Geane Pereira dos Santos Ferreira
Presidente do CMDCA