PORTARIA N.º 005/2026
“Dispõe sobre a concessão de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do aposentado Sr. ARISTIDES SANTANA NETO.”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 26 e seguintes da Lei complementar Municipal n°001/2022, e o Art. 1º da lei Municipal nº998/2009 de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Araguatins - TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do aposentado Sr. ARISTIDES SANTANA NETO, aposentado no cargo de VIGILANTE, falecimento no dia 03/04/2026.
Art. 2º A pensão por morte será concedida a dependente senhora MARIA DE LURDES NEVES DA SILVA SANTANA, conjugue da “de cujus”, que recebera o beneficio por prazo indeterminado, conforme o Art. 26, inciso I, Art. 33, inciso I e Art. 36 da Lei Complementar nº 001/2022.
Art. 3º O valor inicial do benefício será de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) considerando a cota familiar de 50% mais 10%(1dependente) e o complemento constitucional, conforme planilha de calculo emitida no processo administrativo nº2026.07.84725P.
Art. 4º O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (sem paridade), conforme Art. 38 da Lei complementar nº001/2022.
Art. 5 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 03/04/2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 17 de abril
de 2026.
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV