EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173/2025
CONTRATO Nº 132/2025
CONCORRÊNCIA Nº 06/2025
RECORRENTE: CRPP CONSTRUTORA LTDA
OBJETO: Construção do Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
O MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público o julgamento do Recurso Administrativo interposto pela empresa CRPP CONSTRUTORA LTDA em face da decisão que determinou a extinção unilateral do Contrato nº 132/2025.
Após análise das razões recursais e dos documentos constantes dos autos, foi decidido pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa recorrida, nos termos dos arts. 104, 137, 138, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Permanecem mantidas:
I – a extinção unilateral do Contrato nº 132/2025;
II – a aplicação de multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;
III – a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Araguatins/TO pelo prazo de 02 (dois) anos;
IV – a execução da garantia contratual;
V – a realização de vistoria técnica e elaboração de Relatório Técnico Circunstanciado;
VI – as demais providências constantes da decisão administrativa originária.
Araguatins/TO, 18 de março de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal