Diário Oficial

Edição Nº

499

Portaria Gab. nº 010/2026 Araguatins - TO, 23 de fevereiro de 2026.

Desvincular a Cuidadora Social para a qual atendia as necessidades emergenciais de crianças e adolescentes em situação de risco e abandono temporário.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o disposto no artigo 6°-C da Lei Federal 12.435 de 2011;

Considerando o art. 13 da Lei Estadual de n° 3.387/2018, o Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora, a que se refere o inciso III do art. 6º desta Lei, será ofertado, em residências de famílias previamente cadastradas e habilitadas, a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e afastados do convívio familiar por determinação judicial;

Considerando o § 3 ^º do art. 34 do ECA A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

Considerando o Parágrafo único do art. 70 do ECA.  São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

Considerando a necessidade urgente de garantir segurança aos menores até que nova realidade jurídica e administrativa seja aprovada;

Considerando a necessidade pública da medida e urgência de deliberação no sentido de sanar possível omissão pública;

Considerando ainda que, o projeto de Lei “Família Acolhedora” que regulamentaria o serviço de acolhimento em âmbito municipal não foi aprovado pela Câmara dos Vereadores;

Considerando ainda o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e o Município de Araguatins, referente ao Processo Administrativo nº 013/2006/2ª PJ/Araguatins, de que trata sobre a Adoção de providencias visando instituição de estabelecimento de acolhimento a adolescentes em situação de risco e abandono temporário;

RESOLVE:

Art. 1º - Desvincular a Sra. MARIA CELMA PEREIRA BALBINO, a qual atendia as necessidades emergenciais que surgiram de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e afastados (as) do convívio familiar por determinação judicial até que a Lei Municipal regulamentadora seja aprovada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 23 de fevereiro de 2026

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 17/2026; PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2026; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11. CONTRATADA: INOVATTO VEICULOS LTDA PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CPF/CNPJ SOB Nº 37.115.386/0001-97. VALOR: R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA: 19/02/2026 A 31/12/2026. DO OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAMINHONETE (PICK-UP) CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOVIDA A DIESEL, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO. ARAGUATINS/TO, 19/02/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº18/2026; CONCORRENCIA 01/2026; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS, CNPJ: Nº 11.406.326/0001-30; CONTRATADO: BR SOLUCOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA /CNPJ SOB Nº 36.759.234/0001-64. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) PORTE I E II NO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - VIGÊNCIA: 19/02/2026 A 16/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 2.330.400,00 (DOIS MILHOES TREZENTOS E TRINTA MIL QUATROCENTOS REAIS). DATA DE ASSINATURA: 19/02/2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS

CNPJ: Nº 11.406.326/0001-30

CONTRATANTE

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO (ART 84, Lei 14.133/21), ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO 10/2024. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11, Contratada: SANTOS E CHAVES LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 33.190.231/0001-64, OBJETO: 1º TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, MANTENDO OS MESMO VALORES FIRMADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 10-2024 QUE TEM POR OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREZA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO SELF-SERVICE, REFEIÇAO TIPO PRATO FEITO E REFEIÇAO TIPO MARMITEX, COMPOSTA DE: ARROZ, CARNE, MACARRÃO, FEIJÃO E SALADA. OS ALIMENTOS DEVERAM SER EMBALADOS EM MARMITA DESCARTAVEL COM TAMPA, MATERIAL DE ISOPOR OU ALUMINIZADO EM FORMATO REDONDO TAMANHO Nº 09, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS: ADMINISTRAÇÃO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, INFRAESTRUTURA, ESPORTE, TURISMO CULTURA  JUVENTUDE E EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART 84, DA LEI 14.133/21. Valor: R$ 381.272,50 (trezentos e oitenta e um mil e duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA 12/12/2025. Período vigência: 14/12/2025 A 12/12/2026. Amparo Legal: ART 84, Da Lei 14.133/21.

Araguatins, 12 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO

CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11

AQUILES PEREIRA DE SOUSA