EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº15/2026; DISPENSA Nº 05/2026; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11. CONTRATADO: ALEF BRANDAO SANTOS /CNPJ SOB Nº 60.341.235/0001-79. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA OPERAÇÃO DE DRONES, INCLUINDO O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E ENTREGA DE IMAGENS E VÍDEOS AÉREOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS. OS SERVIÇOS DEVERÃO CONTEMPLAR ATIVIDADES INSTITUCIONAIS ALÉM DE GARANTINDO A SEGURANÇA E QUALIDADE TÉCNICA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO: II. VIGÊNCIA: 13/02/2026 A 13/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 65.400,00 (SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO
CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11
DECRETO Nº 043/2026 Araguatins - TO, 20 de fevereiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, Vigilante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 20 de fevereiro de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 044/2026 Araguatins - TO, 20 de fevereiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, GILVAN LIMA DA SILVA, Vigilante, pelo período de 90 (noventa) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 20 de fevereiro de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 265/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar, terrestre e fluvial, destinado aos alunos da rede pública de ensino do Município de Araguatins.
CONTRATADAS:
FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.350.237/0001-77, com sede na Avenida Araguaia, nº 450, Centro, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.
R2S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.737.736/0001-47, com sede na Rua 13, Quadra 14, Lote 07, nº 35, Setor Vila Cid, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.
LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.609.421/0001-56, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 120, Centro, Araguatins/TO, CEP 77.950-000.
SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.432.299/0001-78, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 15, Centro, Sítio Novo do Tocantins/TO, CEP 77.930-000.
RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.105.884/0001-90, com sede na Rua S-05, Quadra 11, Lote 11, Setor Aeroporto, Augustinópolis/TO, CEP 77.960-000.
A Secretária Municipal de Educação, ULISSEVANIA SALES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 265/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2025, DECIDE:
a) ACOLHER as defesas apresentadas pelas empresas LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e R2S CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, para autorizar, em caráter excepcional e com base nos princípios da razoabilidade e da continuidade do serviço público, a execução dos respectivos contratos, mitigando a exigência de idade máxima da frota, desde que mantidas as condições de segurança atestadas nos laudos técnicos apresentados.
b) REJEITAR as defesas apresentadas pelas empresas SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. e RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., por manifesta inexecução contratual.
c) RESCINDIR UNILATERALMENTE, com base no art. 137, I, e art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021, os contratos firmados com as empresas: I. SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Contrato nº 04/2026); II. FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. (Contrato nº 01/2026); III. RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. (Contrato nº 05/2026).
d) APLICAR às empresas SANTA FÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. e RM COSTA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 156, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araguatins, pelo prazo de 3 (três) anos.
e) DETERMINAR à Comissão Permanente de Licitação a convocação imediata dos licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 057/2025, para a contratação dos lotes/itens correspondentes aos contratos rescindidos, visando o restabelecimento integral do serviço de transporte escolar.
f) A publicação deste extrato no Diário Oficial do Município constitui, para todos os efeitos legais, notificação oficial a todas as empresas envolvidas, conferindo eficácia imediata a esta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
Araguatins - TO, 20 de fevereiro de 2026.
ULISSEVANIA SALES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação