PORTARIA SEDESH Nº 007/2026
Araguatins, 10 de fevereiro de 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 101 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor Marcos Antônio Barbosa Dantas, contratado como Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação de Araguatins/TO, CPF nº ***.***.881-99, para responder pelo Sistema SICAP-LCO, “responsável autorizado” para acessar as funcionalidades do SICAP-LCO junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, delegando-lhes todas as competências inerentes ao cargo com intuito de atualizar os demais processos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos no dia 27 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, aos deis dias do mês de fevereiro de 2026.
Ivonete Monteiro da Silva
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação
Decreto nº 001/2025