Portaria nº 005/2026 Araguatins - TO, 27 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de Araguatins, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
O Prefeito Municipal de Araguatins, no uso das suas atribuições legais;
Considerando, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
Considerando, que a Portaria – SETAS Nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Araguatins, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).
Art. 2º - Compete à equipe, entre outras atribuições:
promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;
promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;
realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;
aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;
alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.
Art. 3º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
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ORDEM |
NOME |
CARGO |
LOTAÇÃO |
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01 |
Francisca Rodrigues da Silva Santos |
Assistente Social |
Centro de Referência da Assistência Social. |
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02 |
Lúcia Vitória Matos Rocha |
Nutricionista |
Secretaria Municipal de Saúde |
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03 |
Haysa Fernandes da Silva |
Nutricionista |
Secretaria Municipal de Educação / Segurança Alimentar e Nutricional |
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 27 de janeiro de 2026.
Aquiles Pereira de Sousa
Prefeito Municipal de Araguatins
DECRETO Nº 022/2026 Araguatins - TO, 27 de janeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, CIRLEUDE MOTA DE SOUSA, Professora PI contratada, pelo período de 06 (seis) meses, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 27 de janeiro de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 023/2026 Araguatins - TO, 27 de janeiro de 2026.
“Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE de Araguatins/TO, criado pela Lei Municipal nº. 3.798/2024 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Araguatins, estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Artigo 91 da Lei orgânica Municipal e,
Considerando o disposto nos Artigos 29 e 30 da constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 11.947, de junho de 2009, a Resolução / CD / FNDE nº 38, de 16 de junho de 2009 e a Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, que regulamenta o CAE;
Considerando o disposto no Art. 24, & 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
RESOLVE:
ART. 1º - NOMEAR os novos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, criado pela a Lei Municipal nº 610 de 28 de fevereiro de 1997, atualizada pela a Lei nº 754 de 12 de março de 2021, visando à participação, fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos destinado à Merenda Escolar deste Município, sendo o mesmo composto pelos membros abaixo relacionados: em alteração ao DECRETO Nº 297/2025.
Representastes do Poder Executivo:
Titular: JOAQUIM GABRIEL DE FARIAS LIMA
Suplente: ANTONIA UZIRENE SANTOS SILVA
Representantes de Pais e Alunos:
Titular: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
Suplente: MARILENE COSTA NUNES
Titular: GILVAN LIMA DE SOUSA
Suplente: CATIA BUENO DE SOUSA
Representantes da Área da Educação:
Titular: IVANETE DE SOUSA ALVES
Suplente: REGINA LÚCIA SANTOS LOPES
Titular: DORALICE PEREIRA DE SOUSA
Suplente: AURISNEIDE MARQUES CHAVES
Representantes da Sociedade Civil:
Titular: ELIZÂNGELA PEREIRA ASSUNÇÃO
Suplente: IVÂNIA RODRIGUES BRITO
Titular: MARIA RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA
Suplente: AGENILDA ARAUJO DE SOUSA
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 27 de janeiro de 2026.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 04/2026 que tem como objeto: aquisição de adubo orgânico do tipo cama de frango, devidamente tratado, estabilizado e apropriado para uso agrícola, destinado ao atendimento das ações e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Araguatins/TO. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir das 08:00 horas do dia 27/01/2026 ate as 08:00 horas do dia 30/01/2026, junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:30 as 13:30 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. Railda de Sousa Santos/ Agente de Contratação.