Diário Oficial

Edição Nº

449

Lei nº 1398/2025 Araguatins, 08 de dezembro de 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ARAGUATINS, para o exercício financeiro de 2026.

O Prefeito do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 91, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Araguatins APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ARAGUATINS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

1. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da

administração direta e indireta.

1. - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais)

Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4° - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° - A Despesa total fixada é no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).

1. - Orçamento fiscal em R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais).
2. - Orçamento da seguridade social em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Art. 6° - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

1. - Por Órgãos e Unidades:

1. - Por Funções:

1. - Por Órgãos e Fontes:

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

• 1. - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
     1. decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
     2. decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme

estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

• • 1. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes

Orçamentárias 2026, até o limite de 60 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

• • 1. decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos

necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

• 1. - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de dezembro de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 369/2025 Araguatins - TO, 08 de dezembro de 2025.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Resolve:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, MILTON DA SILVA FERREIRA, Professor Especialista, pelo período de 30 (trinta) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de dezembro de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 370/2025 Araguatins - TO, 08 de dezembro de 2025.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Resolve:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, RITA MARIA PEREIRA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de dezembro de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 371/2025 Araguatins - TO, 08 de dezembro de 2025.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Resolve:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, ALBERTINA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 30 (trinta) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de dezembro de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal