AVISO DE RETIFICÃO
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL torna público, que na publicação do dia 06 de NOVEMBRO de 2025, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Araguatins código. º4282025725 edição nº 428. Onde se lê: Hélio Aparecido Ramos representante da entidade MENINA ULDA e Leidiane Alves Viana representante do REGIONAL DE PSICOLOGIA DO TOCANTINS – 23ª REGIÃO Lê se: Geane Pereira dos Santos Ferreira – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e Rosa Helena Lima Castro - representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Fábio Pereira
Conselheiro Presidente do CMAS
PORTARIA N.º 013/2025
“Dispõe sobre a revisão dos proventos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. DEUZINA LOPES TAVARES LIMA. com a inclusão da URV na composição dos proventos e dá outras providências.”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003. e o Art. 1° da Lei Municipal n° 998/2009 de 30 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Araguatins - TO;
Considerando a necessidade de adequação dos proventos de aposentadoria à correta conversão dos valores para a Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
Considerando o disposto no art. 22 da referida Lei, que determinou a conversão das remunerações e proventos em URV, tomando-se por base o valor vigente no dia do efetivo pagamento;
Considerando a decisão administrativa/judicial constante do Processo nº 0011013-85.2021.8.27.2700/TO, que reconheceu o direito à revisão dos proventos da servidora Sra. DEUZINA LOPES TAVARES LIMA em razão da incorreta conversão para URV.
RESOLVE:
Art. 1º Proceder à revisão dos proventos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora DEUZINA LOPES TAVARES LIMA, matrícula nº 219009073, com a inclusão da correção decorrente da conversão para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994 a partir de 01/04/2022.
Art. 2º O novo valor dos proventos, após a revisão, passará a ser de R$ 4.466,68 (Quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), discriminado da seguinte fórmula: Salário Base: R$ 3.626,20 (Três mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos), URV: R$ 434,42 (Quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e Quinquênio: R$ 406,06 (Quatrocentos e seis reais e seis centavos), conforme cálculo demonstrativo elaborado pelo o FUNPREV.
Art. 3º Eventuais diferenças retroativas serão apuradas e pagas em conformidade com a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 28 de Novembro 2025
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV
PORTARIA N.º 014/2025
“Dispõe sobre a revisão dos proventos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LEONILIA LIMA DOS SANTOS SILVA. com a inclusão da URV na composição dos proventos e dá outras providências.”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003. e o Art. 1° da Lei Municipal n° 998/2009 de 30 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Araguatins - TO;
Considerando a necessidade de adequação dos proventos de aposentadoria à correta conversão dos valores para a Unidade Real de Valor – URV, instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
Considerando o disposto no art. 22 da referida Lei, que determinou a conversão das remunerações e proventos em URV, tomando-se por base o valor vigente no dia do efetivo pagamento;
Considerando a decisão administrativa/judicial constante do Processo nº 0004968-31.2022.8.27.2700/ΤΟ, que reconheceu o direito à revisão dos proventos da servidora Sra. LEONILIA LIMA DOS SANTOS SILVA em razão da incorreta conversão para URV.
RESOLVE:
Art. 1º Proceder à revisão dos proventos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora LEONILIA LIMA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 219021120, com a inclusão da correção decorrente da conversão para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994 a partir de 19/04/2022.
Art. 2º O novo valor dos proventos, após a revisão, passará a ser de R$ 6.776,18 (Seis mil setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), discriminado da seguinte fórmula: Salário Base: R$ 5.042,70 (Cinco mil quarenta e dois reais e setenta centavos), URV: R$ 604,12 (Seiscentos e quatro reais e doze centavos) e Quinquênio: R$ 1.129,36 (Mil cento e vinte e nove reais e trinta seis centavos), conforme cálculo demonstrativo elaborado pelo o FUNPREV.
Art. 3º Eventuais diferenças retroativas serão apuradas e pagas em conformidade com a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 19/04/2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 28 de Novembro 2025
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº177/2025; DISPENSA Nº 56/2025; CONTRATANTE: FUNDOMUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS, CNPJ: Nº 11.406.326/0001-30. CONTRATADO: MARIA MARQUILENE SOUSA MONTEIRO ALVES /CNPJ SOB Nº 22.305.438/0001-10. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, ELIMINAÇÃO E PREVENÇÃO DE VETORES E PRAGAS URBANAS E LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, NOS PRÉDIOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARGUATINS/TO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO: II. VIGÊNCIA: 01/12/2025 A 31/12/2025. VALOR TOTAL: R$60.040,00 (SESSENTA MIL E QUARENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 01/12/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS CNPJ: Nº 11.406.326/0001-30
DECRETO Nº 361/2025 Araguatins - TO, 1° de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Manter cedida a Servidora efetiva, FLÁVIA PEREIRA DA SILVA, Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula nº 3533-2, para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 1° de dezembro de 2025.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 362/2025 Araguatins - TO, 01 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, a Servidora, MARIA CLECI DE ALBUQUERQUE CASTRO, Professora Especialista, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 01 de dezembro de 2025.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 363/2025 Araguatins - TO, 01 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Resolve:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, ao Servidor, JOSÉ TADEU DE ABREU VIANA, Professor PII, pelo período indeterminado, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 01 de dezembro de 2025.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 364/2025 Araguatins - TO, 01 de dezembro de 2025.
Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social para o Biênio 2025/2027, na Forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Araguatins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da lei Orgânica do Município de Araguatins, em consonância com a Lei 1.030, de 15 de fevereiro de 2011.
DECRETA:
Art. 1°. Nomear os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para o mandato de 2025 a 2027.
I – MEMBRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
Titular: Maria Cleonice Oliveira Souza
Suplente: Francisca Rodrigues da Silva Santos
Secretaria Municipal de Esporte Turismo, Cultura e Juventude:
Titular: Getúlio Carneiro de Sousa
Suplente: Regina Lúcio Santos Lopes
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Sheilla Mara Araújo Ramos
Suplente: Arabia Dias Andrade
Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Rosa Helena Lima
Suplente: Maria do Socorro Gomes
II - MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL
1- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Titular: Elizângela Pereira Assunção
Suplente: Marlene de Moura M. Oliveira
2- Associação Comunitária de Quilombolas da Ilha São Vicente de Araguatins
Titular: Doriman Ferreira Rocha Carvalho
Suplente: Miguel Batista Barros
3- Associação Beneficente Menina Ulda:
Titular: Hélio Aparecido Ramos
Suplente: João Tercio de Menezes
4- Conselho Regional de Psicologia do Tocantins - 23 CRP
Titular: Lediane Alves Viana
Suplente: Maria Aldenilda da Silva
Parágrafo Único. O mandato dos Membros será de dois anos, permitida recondução.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 01 de dezembro de 2025.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal