RESOLUÇÃO CMAS Nº. 012, DE 16 JULHO DE 2025 .
Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse Público do Governo Federal, decorrente da programação nº 170220820250001, Emenda 202543750005 Funcional Programática 08.245.5131.219G.0001 para o fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais) a ser executado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Araguatins do Tocantins.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Araguatins – CMAS, no uso das competências e das atribuições que lhe conferidas pela Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e pela Lei Municipal nº 1.030 de fevereiro de 2011.
Considerando, que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é o órgão gerenciador da Politicas de Assistência Social de estancia municipal de Araguatins Tocantins.
RESOLVE:
DELIBERAR PARECER FAVORÁVEL À EMENDA PARLAMENTAR Nº 202543750005
Art. 1° – Fica aprovado pelo CMAS – A Emenda parlamentar Nº 202543750005 Funcional Programática 08.245.5131.219G.0001 de autoria da Parlamentar Senador Felipe Martins – valor da emenda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – despesa para Estruturação do SUAS – Portaria 1.044, de 24 de Dezembro de 2024, a ser executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 15.547.010/0001-19, com o nº 170220820250001 da programação gerada pelo sistema SIGTV por ocasião de aceite do Gestor municipal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Fábio Pereira
Conselheiro Presidente do CMAS