Diário Oficial

Edição Nº

349

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 34/2025 que tem como objeto: Aquisição de 420 (quatrocentos e vinte) folhas de madeirite de 14mm, nas dimensões de 2,20m x 1,10m, destinadas à secretaria municipal de infraestrutura, para utilização na montagem das barracas e estruturas da temporada de praia da ponta 2025, bem como para atender outras demandas estruturais. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 04/07/2025 as 08:30 horas até as 08:30 horas do dia 09/07/2025, junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação em horário comercial de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. Railda de Sousa Santos/ Agente de Contratação.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 002/2025

“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conselheira Tutelar Suplente Jucineide Alves Marinho para cobertura de Férias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins/TO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1255/2018;

Considerando, o disposto nos arts. 29 e 30 da Constituição Federal;

Considerando, a Lei Federal nº 8.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando, a Lei Municipal nº 1255/2018 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 1333/2023, que estabelece a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar;

Considerando, o Edital do CMDCA º 001/2023/CMDCA;

Considerando o Decreto nº 007/2024, que dispõe sobre a Nomeação dos Novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028;

Considerando o art. 66 da Lei Municipal nº 1255/2018;

Considerando os Requerimentos de Férias dos Conselheiros Tutelares: Maria de Jesus Pereira dos Santos – férias a partir do dia 7 de julho de 2025; Edinete Portela de Araújo – férias a partir de 06 de agosto de 2025 e Kelmy Paz de Sousa – férias a partir de 22 de setembro de 2025.

Resolve:

Art. 1º CONVOCAR em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação publicada através do Decreto Nº 007/2024, eleita como 1ª Conselheira Tutelar Suplente na eleição do ano de 2023, a Senhora Jucineide Alves Marinho, para cobrir as Férias dos Conselheiros Tutelares, sendo: Conselheira Tutelar - Maria de Jesus Pereira dos Santos - férias 07/07/2025 a 05/08/2025; Conselheira Tutelar - Edinete Portela de Araújo – Férias 06/08/2025 a 04/09/2025; Conselheiro Tutelar - Kelmy Paz de Sousa – Férias 22/09/2025 a 21/10/2025.

Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente, deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Administração do Município, no prazo de cinco dias úteis a contar desta publicação, a fim de receber a relação dos documentos necessária para efeitos de ingresso no quadro de Conselheira Tutelar do Município de Araguatins /TO.

Art. 3º O Não comparecimento e/ou não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido, importa na desistência da candidata em assumir o cargo de Conselheira Tutelar e assim, será convocado o candidato subsequente da lista de classificação de suplente de Conselheiro Tutelar.

Art. 4º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de junho de 2025.

Geane Pereira dos Santos Ferreira

Presidente do CMDCA

DECRETO Nº 238/2025 Araguatins - TO, 04 de julho de 2025.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1378/2025;

Considerando ainda Parecer Jurídico;

Resolve:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, ao Servidor RENISOM MADALENA DE ANDRADE, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 03 (três) anos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 04 de julho de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal