Diário Oficial

Edição Nº

341

Ofício Nº 080/2025

Araguatins/TO, 9 de março de 2025.

À EMPRESA

KP SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA CNPJ n° 32.965.361/0001-69

Endereço: Rua Sete de Abril, 264, São Paulo - SP, CEP: 01.044-000

Representante:

LUAN RODRIGUES DA SILVA inscrito no CPF nº ***.***.792-51 residente na Rua 7 de Abril, 104, São Paulo-SP, CEP: 01.044-000.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Assunto: Disponibilização imediata e integral dos dados públicos e/ou reativação temporária de acesso à plataforma de sistema web de execução orçamentária (contabilidade) Portal Web.

Prezado Senhor,

Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos à presença de Vossa Senhoria requerer e notificar conforme o que se segue.

CONSIDERANDO que a empresa, ora notificada, celebrou contrato objetivando a disponibilização de sistema de automação de gestão pública a para a execução orçamentária, bem como plataforma integrada do Portal da transparência, junto ao Município de Araguatins-TO e outras Unidades Gestoras de Fundos Municipais desta municipalidade.

CONSIDERANDO que, a empresa ora notificada procedeu de forma unilateral à desativação da plataforma digital, sem conceder prazo razoável para que esta Administração pudesse compilar, transferir ou realizar backup integral dos dados, documentos, processos e demais informações nela inseridos;

CONSIDERANDO que, essa conduta obstaculiza o exercício regular da função administrativa, com potencial prejuízo ao interesse público, haja vista os dados, informações e processos inseridos no sistema serem imprescindíveis à gestão administrativo-financeira, à prestação de contas e à continuidade dos serviços municipais;

CONSIDERANDO que, além de caracterizar violação aos deveres de boa-fé, cooperação e lealdade contratual, compromete de modo grave a continuidade da atividade administrativa, afrontando os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, podendo ensejar responsabilização por retenção indevida de dados públicos, com desdobramentos cíveis, administrativos e, eventualmente, penais;

CONSIDERANDO que a omissão pode, em tese, caracterizar retenção indevida de dados públicos.

Diante disso, nos termos do art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, NOTIFICA-SE a empresa KP SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA, no endereço acima descrito, para que:

1. Promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o reestabelecimento temporário do acesso à plataforma, ou alternativamente, disponibilize integralmente, ao Município de Araguatins-TO e aos respectivos Fundos Municipais, os dados, documentos e processos nela inseridos, em formato íntegro e acessível.

Para tanto, fica o representante legal da empresa KP SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA, notificado, para querendo, apresentar resposta à presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, contados a partir do recebimento desta notificação.

Ressaltamos que a omissão no cumprimento desta solicitação no prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para a reparação dos danos sofridos e reestabelecimento dos acessos, não afastando o direito da Administração de buscar medidas sancionatórias, reparatórias e demais penalidades previstas em lei.

Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessário sobre o caso, no telefone (63) e/ou através do email assessoriapabllofelix@gmail.com.

Atenciosamente,

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal