ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS,AQUILES PEREIRA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de serviços técnicos especializados em recuperação de créditos ou repatriação dos recolhimentos previdenciários perante o INSS, resultantes da adequação onde se salientar que o legislador federal determinou o enquadramento da alíquota RAT – Riscos Ambientais no Trabalho..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal. RESOLVE:
Art.1.º DISPENSA: a realização de licitação, nos termos Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso III, alínea 'c' e suas alterações, para:
META TECNOLOGIA TRIBUTARIA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 01.995.108/0001-24, estabelecida no endereço AV PORTUGAL, QUADRAL29 LOTE 1E SALA B3404 E, 1148, SET MARISTA, 74.150-030, GOIÂNIA - ESTADO DE GOIAS - GO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
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1/1 |
contratação dos serviços para a reparametrização |
1,00 |
UNID |
509.324,00 |
509.324,00 |
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TOTAL VENCEDOR |
509.324,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
05/06/2025
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº97/2025; Nº PROCESSO: Nº 68/2025; INEXIGIBILIDADE: Nº 12-2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11; CONTRATADO: META TECNOLOGIA TRIBTÁRIA. CNPJ N° 01.995.108/0001-24. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS OU REPATRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE O INSS, RESULTANTES DA ADEQUAÇÃO ONDE SE SALIENTAR QUE O LEGISLADOR FEDERAL DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA RAT – RISCOS AMBIENTAIS NO TRABALHO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 74 - INCISO: V. VIGÊNCIA: 05/06/2025 A 05/06/2026. VALOR TOTAL: O VALOR TOTAL DESTE INSTRUMENTO É DE NO MÁXIMO R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 REAL, RECUPERADO/COMPENSADO OU SOLICITADO O PEDIDO DE ENCONTRO DE CONTAS CASO PRECISO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
CNPJ/MF SOB Nº 01.237.403/0001-11
ORDENADOR DE DESPESAS