PORTARIA SEDESH Nº016/2025

Araguatins, de 07 maio de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 101 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Taynara Oliveira Lima, contratada como Administradora, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação de Araguatins/TO, matrícula nº 1611, CPF nº ***.***.551-26, para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, aos oito dias do mês de maio de 2025.

Ivonete Monteiro da Silva

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação

Decreto nº 001/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 56/2025

INEXIGIBILIDADE N° 11/2025- credenciamento 02/2025- PROCESSO N° 101/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS -TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.406.326/0001-30.

CONTRATADA: TRANSPORTE JR LTDA - inscrita no CNPJ sob nº 46.004.195/0001-49.

VALOR: R$ 200.042,00 ( duzentos mil e quarenta e dois reais ).

VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 08/05/2026.

DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada no transporte alternativo de passageiros para o transporte de pacientes que necessitam realizar tratamento fora do domicílio.

ARAGUATINS/TO, 08/05/2025.

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS –TO

CNPJ sob o nº 11.406.326/0001-30

RUY MATOS OLIVEIRA

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 01/2025 que tem como objeto: contratação de serviços especializados na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de sistema de câmaras de videomonitoramento do município de Araguatins - TO, destinado a garantir o perfeito funcionamento dos aparelhos/equipamentos. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 08/05/2025 as 08:00 horas até as 08:00 horas do dia 13/05/2025, junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:30 as 13:30 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. Railda de Sousa Santos/ Agente de Contratação.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.547.010/0001-19, através da Comissão de contratação de Araguatins, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 17/2025 que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A COMPOSIÇÃO DE KITS NATALIDADE, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO SOCIAL E HABITAÇÃO. OS KITS INCLUIRÃO ITENS ESSENCIAIS PARA O CUIDADO E BEM-ESTAR DOS BEBÊS E DAS MÃES, COMO ROUPAS, FRALDAS, PRODUTOS DE HIGIENE, MAMADEIRAS, E MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE MATERNO-INFANTIL. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir das 10:30 HORAS do dia 08/05/2025 até as 10:30 horas do dia 13/05/2025 junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. RAILDA DE SOUSA SANTOS/Agente de Contratação.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

O FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS CNPJ: nº 09.633.925/0001-44, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação n° 20/2025 - abertura 13/05/2025 as 08:30 horas- que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para locação de licença e uso de sistema gerenciador de regimes próprio de previdência social, com prestação de serviços envolvendo: manutenção treinamento, atualizações e suporte técnico do sistema e serviços complementares de assessoria jurídica previdenciária com elaboração de pareceres jurídicos para aposentadorias,, atualizações legislativas, compensação previdenciária, website e orientação previdenciária para atender a demanda fundo municipal de previdência social dos servidores do município de Araguatins FUNPREV no ano de 2025. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitaaraguatins24@gmail.com, as 08:30 horas do dia 08/05/2025 até as 08:30 horas do dia 13/05/205. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO no link www.araguatins.to.gov.br e no PNCP. Araguatins, 08 de maio de 2025. WENDILON SANTOS RIBEIRO- diretor executivo.

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

O FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS CNPJ: nº 09.633.925/0001-44, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo de Dispensa de Licitação n° 21/2025 - abertura 13/05/2025 as 09:00 horas- que tem como objeto a CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO, EMISSÃO DE RELATORIOS DE POLITICAS DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE BOLETINS INFORMATIVOS, MONITORAMENTO MENSAL DE ANALISE QUALITATIVA, PARTICIPAÇÃO EM COMITES DE INVESTIMENTOS COM PARECERES OPINATIVOS DE INVESTIMENTOS E GERENCIAMENTOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. As propostas e documentações serão recebidas pelo e-mail:licitaaraguatins24@gmail.com, as 09:00 horas do dia 08/05/2025 até as 09:00 horas do dia 13/05/205. Edital e demais documentos pertinentes a essa dispensa podem ser visualizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO no link www.araguatins.to.gov.br e no PNCP. Araguatins, 08 de maio de 2025. WENDILON SANTOS RIBEIRO- diretor executivo.

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 22/2025 que tem como objeto: contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araguatins/TO.. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 08/05/2025 as 09:30 horas até as 09:30 horas do dia 13/05/2025, junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:30 as 13:30 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. Railda de Sousa Santos/ Agente de Contratação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 002, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“Altera o art. 90 da Lei nº 561, de 10 de junho de 1994.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º.  O art. 90 da Lei nº 561, de 10 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 90. A critério da Administração, poderão ser concedidas licenças sem remuneração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por solicitação do servidor ou por interesse da Administração Pública.” (NR)

Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito de Araguatins

AVISO DE LICITAÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ: 11.406.326/0001-30, Rua Presidente Kennedy, s/n°, Bairro Centro, torna público que fará realizar INEXIGIBILIDADE 14/2025 – CREDENCIAMENTO 03/2025, OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos, para atender as demandas das alas da maternidade e pediatria no Hospital Municipal de Araguatins - TO, em conformidade com as disposições do Art. 74 IV da Lei Federal n° nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir: A documentação poderá ser entregue presencialmente na sede do Fundo Municipal de saúde de Araguatins, situada na Rua Presidente Kenedy, s/n°, Bairro Centro, CEP: 77.950-000, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13:30, exceto feriados ou pelo e-mail licitaaraguatins24@gmail.com a partir de 08/05/2025 até dia 16/05/2025 as 08:00 horas, será redigida a ata final de credenciamento. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 08 de maio de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

AVISO DE LICITAÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ: 11.406.326/0001-30, Rua Presidente Kennedy, s/n°, Bairro Centro, torna público que fará realizar INEXIGIBILIDADE 05/2025– CREDENCIAMENTO 01/2025, OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos, para anteder as demandas das unidades básicas de saúde e Hospital Municipal de Araguatins - TO, em conformidade com as disposições do Art. 74 IV da Lei Federal n° nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir: A documentação poderá ser entregue presencialmente na sede do Fundo Municipal de saúde de Araguatins, situada na Rua Presidente Kenedy, s/n°, Bairro Centro, CEP: 77.950-000, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13:30, exceto feriados ou encaminhada pelo e-mail licitaaraguatins24@gmail.com a partir de 08/05/2025 encerrando em 20/05/2025 onde será redigida a ata final de credenciamento. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 08 de maio de 2025. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.