Diário Oficial

Edição Nº

311

ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2025

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica”

O Diretor Executivo do SEMUSA de Araguatins-Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 71/2025;

CONSIDERANDO que o SEMUSA não dispõe de procuradoria jurídica;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;

CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 03/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo 3º-A 13 e 25 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na letra “e” do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;

CONSIDERANDO a notória especialização do Dr. RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA, advogado CPF: ***.***.631-90 na área pública municipal, além de possuir título de pós-graduação;

CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO | Pleno - 13/12/2017;

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do escritório RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA, advogado CPF: ***.***.631-90

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

ARAGUATINS, 24 DE MARÇO DE 2025.

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JESSÉ LIMA DA SILVA

Superintendente do serviço Municipal de saneamento de Araguatins – TO