Diário Oficial

Edição Nº

299

EXTRATO DE CONTRATO Nº35/2025

Nº PROCESSO: 34/2025.

DISPENSA Nº 08/2025

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11.

CONTRATADO: EQUILIBRIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 40.260.096/0001-41

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIA VOLTADA PARA AÇÕES DO ICMS ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS-TO.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO: II. VIGÊNCIA: 08/04/2025 a 31/01/2026. VALOR TOTAL: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO

CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11

EXTRATO DE CONTRATO Nº36/2025

Nº PROCESSO:52/2025.

DISPENSA Nº 14/2025

CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ARAGUATINS, CNPJ/MF sob nº 00.007.153/000160.

CONTRATADO: PARENTE E PARENTE LTDA FILIAL CNPJ: 11.106.169/0002-28

OBJETO: aquisição de uma moto zero km para atender às demandas Serviço municipal de saneamento. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO: II. VIGÊNCIA: 08/04/2025 a 31/12/2025. VALOR TOTAL: R$ 20.117,00 (vinte mil cento e dezessete reais). DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.

Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins– TO

CNPJ/MF sob nº 00.007.153/000160

JESSE LIMA DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº37/2025

Nº PROCESSO:50/2025.

DISPENSA Nº 15/2025

CONTRATANTE: Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins– TO -CNPJ/MF sob nº 00.007.153/000160.

CONTRATADO: MARCIO FERNANDES DA SILVA LTDA, CNPJ/MF sob nº 24.291.663/0001-70.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODOS OS DEPARTAMENTOS DESTA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL, SERVIÇOS MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ARAGUATINS -TO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 75 - INCISO: II. VIGÊNCIA: 08/04/2025 a 31/12/2025. VALOR TOTAL: R$ 21.131,65 (vinte e um mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.

Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins– TO

CNPJ/MF sob nº 00.007.153/000160

JESSE LIMA DA SILVA

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.547.010/0001-19, através da Comissão de contratação de Araguatins, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 17/2025 que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A COMPOSIÇÃO DE KITS NATALIDADE, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMNTO SOCIAL E HABITAÇÃO. OS KITS INCLUIRÃO ITENS ESSENCIAIS PARA O CUIDADO E BEM-ESTAR DOS BEBÊS E DAS MÃES, COMO ROUPAS, FRALDAS, PRODUTOS DE HIGIENE, MAMADEIRAS, E MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE MATERNO-INFANTIL. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir das 08:00 HORAS do dia 08/04/2025 até as 08:00 horas do dia 11/04/2025 junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. RAILDA DE SOUSA SANTOS/Agente de Contratação.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 18/2025 que tem como objeto: CONTRATAÇAO DE LOCAÇAO DO ESPACO, "CLUBE LAS VEGAS" O MESMO SERA UTILIZADO O CAMPO DE FUTEBOL PARA AS CATEGORIAS, SUB 09, 11, 13 E 15, E DEMAIS AREAS DO CLUBE, PARA SER DESENVOLVIDO O PROJETO DE INICIAÇAO ESPORTIVA,(ESCOLINHA DE FUTEBOL) PARA AS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir das 08:15 horas do dia 08/04/2025 até as 08:15 horas do dia 11/04/2025 junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. RAILDA DE SOUSA SANTOS/Agente de Contratação.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.237.403/0001-11, com sede à Praça Ancelmo Ferreira Guimarães, S/N°, Araguatins- TO, CEP: 77950-000, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para o processo de Dispensa de Licitação: 19/2025 que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo de assessoria em implantação de gestão pública modelo de qualidade, gestão financeira de recurso públicos, compreendendo organização, aprimoramento e implementação de práticas eficientes e eficazes, atendendo a demanda da Secretaria de Administração de Araguatins-TO. Os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir das 08:30 horas do dia 08/04/2025 até as 08:30 horas do dia 11/04/2025 junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO por meio do e-mail: licitaaraguatins24@gmail.com. O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima. RAILDA DE SOUSA SANTOS/Agente de Contratação.

Ata de Registro de Preço, para:

Aquisição de material permanente para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins e seus departamentos vinculados, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, Atenção Básica e unidades de saúde, Hospital Municipal, Centro Cirúrgico, Laboratório Municipal, Farmácia Básica, CAPS Mente Brilhante, Residência Terapêutica, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária. A presente justificativa visa fundamentar a necessidade da aquisição de materiais permanentes para garantir o pleno funcionamento dos serviços de saúde em Araguatins - TO. A aquisição é essencial para suprir o crescimento da demanda local e assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados à população. Demanda Local: A crescente demanda por serviços de saúde em Araguatins reflete a expansão do atendimento da população e o aumento de casos de doenças crônicas e agudas na região. Como município polo na região do Bico do Papagaio, Araguatins tem registrado um crescimento populacional e de movimentação nas unidades de saúde e Hospital Municipal, que atendem não apenas os cidadãos locais, mas também uma população flutuante que recorre ao sistema de saúde da cidade. Esse aumento de fluxo impõe a necessidade de aquisição de materiais permanentes para todas as áreas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, permitindo que o município acompanhe o crescimento das demandas. Continuidade dos Serviços Públicos: A aquisição dos materiais permanentes visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços de saúde oferecidos em Araguatins. Esses materiais são essenciais para o atendimento ininterrupto e qualificado à comunidade em todos os níveis de cuidado, incluindo atenção primária, hospitalar e especializada. Além disso, ao garantir o pleno funcionamento do Hospital Municipal, do Centro Cirúrgico e das unidades de Atenção Básica, o município reforça seu compromisso com o bem-estar e a saúde pública, assegurando que situações de urgência e emergência possam ser tratadas com os recursos adequados e mantendo o atendimento a doenças crônicas e campanhas de imunização. Impacto Social e Econômico: A contratação também trará benefícios diretos à economia local e ao desenvolvimento social, pois viabiliza a continuidade dos serviços essenciais de saúde pública e contribui para a qualidade de vida da população araguatinense. Ao estruturar e fortalecer os serviços do Fundo Municipal de Saúde, o município fomenta um ambiente de atendimento que respeita as especificidades culturais e econômicas da população, evita a evasão de pacientes para outras cidades e reduz o impacto de faltas no trabalho devido a problemas de saúde. Assim, a aquisição contribuirá para um sistema de saúde mais robusto, beneficiando diretamente a população e promovendo um ciclo de desenvolvimento que valoriza a qualidade de vida e fortalece a economia local. Considerações Finais: A aquisição de material permanente para o Fundo Municipal de Saúde de Araguatins é, portanto, imprescindível para manter a qualidade e continuidade dos serviços de saúde no município. A medida visa não apenas responder ao aumento da demanda, mas também aprimorar a estrutura de atendimento, evitando descontinuidade nos serviços e respeitando as necessidades dos cidadãos. O investimento proporcionará um impacto significativo no bem-estar da população, assegurando o compromisso do município com a saúde pública e promovendo o desenvolvimento socioeconômico da região.

Processo Licitatório Nº: 4/2025 Processo Adm. Nº: 105/2025

Validade: 12(doze) meses

Às 11:45 horas do dia 27/02/2025, no(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO, situada à Praça, , CENTRO, ARAGUATINS, CEP: 77.950-000, Fone: 6334742140, Fax: 6334742140, inscrito no CNPJ sob o nº 01.237.403/0001-11 , representado pelos(as) agentes FERNANDO RAMIREZ ROSAL MARINHO (Membro da Equipe de Apoio), MARIA RAIMUNDA MENDES ALMEIDA (Pregoeiro(a)), VALDERICE MENDES DE ANCHIETA ALMEIDA (Membro da Equipe de Apoio), , designados pelo Decreto nº 21/2025, de 08/01/2025, com base na Legislação Vigente, em face das propostas vencedoras apresentadas no pregão eletrônico nº 4/2025, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS,

visando a Aquisição de material permanente para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins e seus departamentos vinculados, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, Atenção Básica e unidades de saúde, Hospital Municipal, Centro Cirúrgico, Laboratório Municipal, Farmácia Básica, CAPS Mente Brilhante, Residência Terapêutica, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária. A presente justificativa visa fundamentar a necessidade da aquisição de materiais permanentes para garantir o pleno funcionamento dos serviços de saúde em Araguatins - TO. A aquisição é essencial para suprir o crescimento da demanda local e assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados à população. Demanda Local: A crescente demanda por serviços de saúde em Araguatins reflete a expansão do atendimento da população e o aumento de casos de doenças crônicas e agudas na região. Como município polo na região do Bico do Papagaio, Araguatins tem registrado um crescimento populacional e de movimentação nas unidades de saúde e Hospital Municipal, que atendem não apenas os cidadãos locais, mas também uma população flutuante que recorre ao sistema de saúde da cidade. Esse aumento de fluxo impõe a necessidade de aquisição de materiais permanentes para todas as áreas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, permitindo que o município acompanhe o crescimento das demandas. Continuidade dos Serviços Públicos: A aquisição dos materiais permanentes visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços de saúde oferecidos em Araguatins. Esses materiais são essenciais para o atendimento ininterrupto e qualificado à comunidade em todos os níveis de cuidado, incluindo atenção primária, hospitalar e especializada. Além disso, ao garantir o pleno funcionamento do Hospital Municipal, do Centro Cirúrgico e das unidades de Atenção Básica, o município reforça seu compromisso com o bem-estar e a saúde pública, assegurando que situações de urgência e emergência possam ser tratadas com os recursos adequados e mantendo o atendimento a doenças crônicas e campanhas de imunização. Impacto Social e Econômico: A contratação também trará benefícios diretos à economia local e ao desenvolvimento social, pois viabiliza a continuidade dos serviços essenciais de saúde pública e contribui para a qualidade de vida da população araguatinense. Ao estruturar e fortalecer os serviços do Fundo Municipal de Saúde, o município fomenta um ambiente de atendimento que respeita as especificidades culturais e econômicas da população, evita a evasão de pacientes para outras cidades e reduz o impacto de faltas no trabalho devido a problemas de saúde. Assim, a aquisição contribuirá para um sistema de saúde mais robusto, beneficiando diretamente a população e promovendo um ciclo de desenvolvimento que valoriza a qualidade de vida e fortalece a economia local. Considerações Finais: A aquisição de material permanente para o Fundo Municipal de Saúde de Araguatins é, portanto, imprescindível para manter a qualidade e continuidade dos serviços de saúde no município. A medida visa não apenas responder ao aumento da demanda, mas também aprimorar a estrutura de atendimento, evitando descontinuidade nos serviços e respeitando as necessidades dos cidadãos. O investimento proporcionará um impacto significativo no bem-estar da população, assegurando o compromisso do município com a saúde pública e promovendo o desenvolvimento socioeconômico da região.

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras:

I. assinar o contrato de fornecimento com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.

II. providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

III. reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do pregão eletrônico nº 4/2025

IV. prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

V. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

VI. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária

VII. pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

VIII. manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no processo de pregão eletrônico nº 4/2025

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.

DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, entre outras:

I. gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

II. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

III. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador;

IV. publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;

DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no processo de pregão eletrônico nº 4/2025, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

CLÁUSULA NONA: O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS ou os órgãos municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, CONFORME O EDITAL.

CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário(a), mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes. O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

Parágrafo Primeiro:

a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

b) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e conseqüente aprovação.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto na Legislação, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I. convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. convocar, pela ordem de classificação do processo de pregão eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

I. liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas no processo de pregão eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. convocar, pela ordem de classificação do processo pregão eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:

I. houver interesse público, devidamente fundamentado;

II. o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

III. o fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

IV. se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

V. o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;

VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta

Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas na lei de licitações, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:

I. descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS;

II. execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS ou dos órgãos municipais;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta

Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS;

Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;

Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.

Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei de Licitações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o processo de pregão eletrônico nº 4/2025 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADA(S), prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTE(S) CONTRATADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do processo de pregão eletrônico nº 4/2025, conforme decisão deste(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ARAGUATINS, 3 de abril de 2025

________________________________________

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA(S):

________________________________________

ACM LOCAÇÕES LTDA

________________________________________

AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA

________________________________________

CLEITIANY CUNHA DA COSTA LEITE LTDA

________________________________________

DIGITALPAR INFORMATICA LTDA

________________________________________

G5 REFRIGERACAO E ELETRODOMESTICOS LTDA

________________________________________

GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI

________________________________________

IBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBEDOURO LTDA

________________________________________

LG EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

________________________________________

MIX COMERCIAL LTDA

________________________________________

PUBLIX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

________________________________________

UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

________________________________________

VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA