ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 9/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS,AQUILES PEREIRA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação tem como objetivo atender à necessidade da Secretaria Municipal de Administração, por meio do aluguel de um imóvel destinado ao funcionamento do Batalhão de Corpo de Bombeiros da cidade de Araguatins – TO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento ADMINISTRAÇÃO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos Art. nº 74 da Lei 14.133/21- Inciso V e suas alterações, para:
EDITE TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIMA, pessoa Física: inscrito no CPF sob o nº ***.***.631-72, estabelecida no endereço DOM ORIONE, Nova Araguatins, 77.950-000, ARAGUATINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE /ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
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1/1 |
CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE CASA PARA O BATALHAO DO |
12,00 |
MS |
5.000,00 |
5.000,00 |
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TOTAL VENCEDOR |
60.000,00 |
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Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
17/03/2025
AQUILES PEREIRA DE
SOUSA:***.***.091-20
Assinado de forma digital por AQUILES PEREIRA DE
SOUSA:***.***.091-20 Dados: 2025.03.17 11:53:50
-03'00'
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal de Araguatins – TO
EXTRATO DE CONTRATO Nº26/2025
Nº Processo: Nº 60/2025.
Inexigibilidade: Nº 09-2025
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11
Contratado: EDITE TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIMA, CPF: ***.***.631-72.
Objeto: contratação tem como objetivo atender à necessidade da Secretaria Municipal de Administração, por meio do aluguel de um imóvel destinado ao funcionamento do Batalhão de Corpo de Bombeiros da cidade de Araguatins – TO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 17/03/2025 A 17/03/2026. Valor Total: R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). Data de Assinatura: 17/03/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
CNPJ/MF sob nº 01.237.403/0001-11
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
CONTRATANTE