PORTARIA N.º 02/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA DA LUZ FARIAS”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 19 c/c Art. 21, I da Lei nº 001/2022, e o Art. 1° da Lei Municipal n° 998/2009 de 30 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Araguatins - TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARIA DA LUZ FARIAS, SOLTEIRA, efetiva no cargo de PROFESSOR PIII 40H, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2025.04.84708P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 04 de Fevereiro de 2025.
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV
DECRETO Nº 079/2025
Araguatins - TO, 04 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conselheira Tutelar Suplente Jucineide Alves Marinho, para cobertura de férias.”
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando, a Lei Federal nº 8.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando, a Lei Municipal nº 1255/2018 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (art. 66);
Considerando, a Lei Municipal Nº 1333/2023, que estabelece a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar;
Considerando o Edital Nº 001/2023/CMDCA;
Considerando o Decreto nº 007/2024, que dispõe sobre a Nomeação dos novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028;
Considerando o Edital Convocação CMDCA nº 001/2025, que convoca a 1ª Conselheira Tutelar Suplente, para a cobertura de férias;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Senhora JUCINEIDE ALVES MARINHO, para assumir o Cargo de Conselheira Tutelar Suplente, do Município de Araguatins/TO, para efeitos de cobertura de férias da Conselheira Tutelar titular do Município de Araguatins/TO, a senhora Iris Daiana de Araújo, no período de 10/02/2025 a 11/03/2025.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 04 de fevereiro de 2025.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal