Lei nº 1367/2025

Araguatins, 29 de janeiro de 2025.

             "Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo dos 40, dá outras providências" 

O Prefeito do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 91, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Araguatins aprovou e ele, sanciona a seguinte:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação grupo dos 40, portadora do CNPJ N° 33.927.081/0001-29, com Sede na Rua Marechal Castelo Branco, s/n°, Bairro Nova Araguatins, neste Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, em 29 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

AQUILES PERREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

JOSÉ GUILHERME FRAZÃO PEREIRA

Secretário de Administração Interino

Portaria/SEMAD nº 002/2025

Araguatins - TO, 29 de janeiro de 2025.

A Prefeitura Municipal de Araguatins Estado do Tocantins, neste ato representada, pelo seu Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil.

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando ainda o disposto na lei 1219/2016, e suas alterações; 

Resolve:

Art. 1º - Designar o Servidor, WANDERLEY RODRIGUES TAVARES, Diretor de Transportes, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para responder pelo o Cargo Comissionado de Coordenador de Transporte Escolar.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração de Araguatins, Estado do Tocantins, 29 de janeiro de 2025.

José Guilherme Frazão Pereira

Secretário de Administração Interino

Portaria Nº 007/2025

Araguatins - TO, 29 de janeiro de 2025.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil.

Considerando o disposto na lei 561/1994; 

Resolve:

Art. 1º - Alterar as lotações das Servidoras: VERA LÚCIA MIRANDA CHAVES, Assistente Administrativo, e REGINA LÚCIA SANTOS LOPES, Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude, para a Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 29 de janeiro de 2025.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº001/2025

“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conselheira Tutelar Suplente Jucineide Alves Marinho para cobertura de férias.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins/TO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1255/2018;

Considerando, o disposto nos arts. 29 e 30 da Constituição Federal;

Considerando, a Lei Federal nº 8.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando, a Lei Municipal nº 1255/2018 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando, a Lei Municipal Nº 1333/2023, que estabelece a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar;

Considerando o Edital Nº 001/2023/CMDCA;

Considerando o Decreto nº 007/2024, que dispõe sobre a Nomeação dos novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028;

Considerando o art. 66 da Lei Municipal 1255/2018;

 Considerando o Requerimento de férias da Conselheira Tutelar Iris Daiana de Araújo para o período de 10/02/2025 a 11/03/2025;

Resolve:

Art. 1º CONVOCAR em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação publicada através do Decreto Nº 007/2024, eleita como 1ª Conselheira Tutelar Suplente na eleição de 2023 a Senhora Jucineide Alves Marinho, para cobrir as férias da Conselheira Tutelar Titular Iris Daiana de Araújo, a partir do dia 10 de fevereiro a 11 de março de 2025.

Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente, deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Administração do Município, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação, a fim de receber a relação dos documentos necessários para efeitos de ingresso no quadro de Conselheira Tutelar do Município de Araguatins /TO.

Art. 3º O Não comparecimento no prazo previsto e a não apresentação dos documentos solicitados, importa na desistência da candidata em assumir o cargo de Conselheira Tutelar e assim, será convocado o candidato subsequente da lista de classificação de suplente de Conselheiro Tutelar.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

            REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araguatins, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco.

Geane Pereira dos Santos Ferreira

Presidente do CMDCA