PORTARIA N. 037/2024-FUNPREV
Dispõe sobre indeferimento de pedido de averbação de tempo de contribuição para fins de aproveitamento como efetivo magistério e indeferimento de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial de professor e dá outras providências.
A Diretora Executiva do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Araguatins – FUNPREV, Sra. JACQUELINE ADRIANE MACEDO COSTA no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra especial de professor (magistério) c/c com a solicitação de averbação de tempo trabalhado na função de Agente Especial de Educação do Tocantins, para fins de aproveitamento como tempo em efetivo exercício de magistério, realizado pela Requerente Sra. MARIA SELSA VIEIRA DE SANTANA em 21/11/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.301/2006 e na ADIN n. 3.772 do STF; e
CONSIDERANDO o disposto no parecer jurídico emitido no dia 05/12/2024;
RESOLVE:
Art. 1° Indeferir o requerimento de averbação do tempo de contribuição da requerente para fins de aproveitamento como efetivo exercício de magistério, o período trabalhado no cargo de Agente Especial de Educação, uma vez que em conformidade com o disposto na Lei n. 11.301/2006 e na ADIN n. 3.772 do STF, só é possível o reconhecimento para fins de comprovação em efetivo exercício de magistério os cargos de: Docente, Diretores, Assessores Pedagógicos e Coordenadores Pedagógicos.
Art. 2° Indeferir o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra especial de professor em efetivo exercício de magistério à requerente, uma vez que não foi comprovado nos autos 25 anos de tempo de contribuição em efetivo exercício de magistério, nos termos da Lei n. 11.301/2006 e na ADIN n. 3.772 do STF.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Araguatins/TO, aos 09 de dezembro de 2024.
JACQUELINE ADRIANE MACEDO COSTA
Diretora Executiva do FUNPREV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO AO CHAMAMENTO PUBLICO CULTURAL Nº 001/2024 e 002/2024.
A COMISSÃO AVALIADORA DA LEI PAULO GUSTAVO, VEM POR MEIO DESTE DIVULGAR O RESULTADO PRELIMINAR AOS CHAMAMENTO PUBLICO CULTURAL Nº 001/2024 DE APOIO ÀS LINGUAGENS ARTISTICAS E CULTURAIS e 002/2024 DE APOIO AO AUDIOVISUAL DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS.
O RESULTADO PRELIMINAR SEGUE EM PLANILHAS EM ANEXOS