Portaria/SEMAD nº 079/2024
Araguatins - TO, 26 de setembro de 2024.
A Prefeitura Municipal de Araguatins Estado do Tocantins, neste ato representada, pelo seu Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo Art. 40, § 9º da Constituição Federal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a mudança de função, ao servidor Sr. LUIZ RENATO MONTANS CONDE, efetivo no cargo de ODONTÓLOGO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por 120 dias e aguardar a avaliação neurológica que será feita em 2024, conforme processo administrativo do RECURSOS HUMANOS, PREFEITURA DE ARAGUATINS, n.º 2024.001.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Administração de Araguatins, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2024.
Antonio Edson Rodrigues Gomes
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 243/2024
Araguatins - TO, 26 de setembro de 2024.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
Considerando o disposto na lei 561/1994;
Considerando ainda o oficio nº 902/2024/Casa Civil;
Resolve:
Art. 1º - Suspender, a Cessão da Servidora efetiva, JOELMA VIEIRA LOPES, Professora PII, Matricula nº 3991, a qual estava cedida para a Secretaria da Educação, Juventude e Esporte do Estado do Tocantins.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de setembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 26 de setembro de 2024.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a RETIFICAÇAO da Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira - Exercício 2021, a títulos de créditos extraordinária no Bloco de Proteção Social Especial.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Araguatins – CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2024, no uso de suas atribuições legais conferida na Lei Municipal nº 1.030/2011, e,
Considerando o OFICIO N° 984/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC, o qual solicita a regularização da Prestação de Contas - Exercício 2021 – N° do Processo: 71000.023391/2023-83;
Considerando o OFICIO N° 3271/2024/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, Protocolo Digital Número da Solicitação: 308796.1058936/2024, referente a reabertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira correspondente ao Exercício de 2021, informa-se que o Demonstrativo Serviços/Programas foi habilitado para retificação por parte do gestor municipal;
Considerando a Portaria MC n° 378/2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar a RETIFICAÇÃO da Prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico – Financeira - Exercício 2021 referente aos recursos a título de credito extraordinários no Bloco de Proteção Social Especial (Recursos da Portaria MC n° 378/2020)
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araguatins/TO, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Pereira
- Conselheiro Presidente do CMAS -