DECRETO DE INEXIGIBILIDADE

Decreto de n° 126/2024 que dispõe sobre a contratação de show artístico do cantor EVONEY FERNANDES, a ser realizado em Praça Publica no dia 09/06/2024 em comemoração ao evento do 156° aniversario da cidade de Araguatins - TO.

O Prefeito Municipal Araguatins - TO, o Sr. AQUILES PEREIRA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,

CONSIDERANDO a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude de Araguatins – TO, para a contratação show artístico do cantor EVONEY FERNANDES, a ser realizado em Praça Publica no dia 09/06/2024 em comemoração ao evento do 156° aniversario da cidade de Araguatins - TO;

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 74, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO a da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de quem detém a exclusividade, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado a inexigibilidade de licitação sob o n° 16/2024, para contratação direta do cantor EVONEY FERNANDES, neste ato representado pela empresa MRP 10 PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA - ME,  inscrita com CNPJ/MF sob o nº 30.692.154/0001-52, com sede na Avenida JOÃO MACHADO, N° 131, CEP: 58.013-520, CENTRO JOÃO PESSOA – PB, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de junho de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO

CONTRATO Nº: 066/2024, ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2024.016-PMA, CONTRATANTE: PMA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS. CONTRATADO(A) MRP PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA; INSCRITO NO CNPJ: 30.692.154/0001-52; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL DO CANTOR EVONEY FERNANDES NO DIA 09 DE JUNHO DE 2024, EM COMEMORAÇÃO AO 156° ANIVERSARIO DA CIDADE DE ARAGUATINS - TO, COM O APOIO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE DESTA MUNICIPALIDADE. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS); VIGÊNCIA: 07/09/2024 DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2024 SRP

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ:  11.406.326/0001-30, Rua Presidente Kennedy, s/n°, Bairro Centro, torna público PE.2024.004-FMS SRP,  que fará realizar licitação para REGISTRO DE PREÇO na modalidade PREGÃO, no forma ELETRÔNICO, com o critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E HOSPITALAR QUE ABASTECE A REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAGUATINS -TO, em conformidade com as especificações, obrigações e informações constantes do Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 24/06/2024

Horário: 08:00 horas (Horário de Brasília)

Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/  no PNCP  e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 07 de junho de 2024. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

Araguatins – TO, 07 de junho de 2024.

RAILDA DE SOUSA SANTOS

Agente de Contratação/Pregoeiro

Decreto n° 021/2024

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2024 SRP

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ:  11.406.326/0001-30, Rua Presidente Kennedy, s/n°, Bairro Centro, torna público PE.2024.005-FMS SRP,  que fará realizar licitação para REGISTRO DE PREÇO na modalidade PREGÃO, no forma ELETRÔNICO, com o critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015 e posteriores alterações e demais legislações aplicáveis, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Mediante as informações a seguir:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES COM A FINALIDADE DE ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS - TO, em conformidade com as especificações, obrigações e informações constantes do Termo de Referência em anexo a este edital.

Data da Abertura da Sessão de Lances: 24/06/2024

Horário: 11:00 horas (Horário de Brasília)

Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguatins.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/  no PNCP  e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:30 as 13:30. Araguatins, 07 de junho de 2024. Railda de Sousa Santos – Agente de Contratação/Pregoeira.

Araguatins – TO, 07 de junho de 2024.

RAILDA DE SOUSA SANTOS

Agente de Contratação/Pregoeiro

Decreto n° 021/2024