Portaria Nº 045/2024

Araguatins - TO, 21 de maio de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil.

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando ainda o disposto na lei 1284/2021; 

Resolve:

Art. 1º - Rescindir a pedido, o Contrato Temporário da Servidora, KAROLAINE PEREIRA MACHADO MADALENA, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 31 de maio de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 21 de maio de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 DECRETO Nº 123/2024

Araguatins - TO, 21 de maio de 2024.   

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando ainda Parecer Técnico Jurídico.

Resolve:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, ao Servidor JORLAN LIMA OLIVEIRA, Administrador, lotado na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir desta data.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 21 de maio de 2024. 

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 044/2024

ARAGUATINS-TO, 21 de maio de 2024.

Designa servidores para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem nos Contratos da Administração, infraestrutura, meio ambiente, esporte, turismo, cultura, juventude, meio ambiente, desenvolvimento econômico, agricultura e abastecimento no âmbito da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO.  

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, Aquiles Pereira de Sousa, no uso de suas atribuições legais aos poderes a ele conferidos, conforme exarado na Lei Orgânica N°001/2018 respectivamente em seus artigos 91, incisos VI e IX.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que os servidores designados, desempenharão suas funções no âmbito dos contratos da administração pública, infraestrutura, meio ambiente, esporte, turismo, cultura, juventude, meio ambiente, desenvolvimento econômico, agricultura e abastecimento do Município de Araguatins-TO.

• CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Gestores de Contratos são:

• Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o Contrato transcorra de forma regular;

• Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;
• Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;
• Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;
• Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogação;
• Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial ensejar a aplicação de penalidades;

• CONSIDERANDO, ainda,   que   as   principais   atribuições   dos      Fiscais Contratuais, são:

• Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

• Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

• Indicar as eventuais glosas das faturas;

• Informar ao   Gestor   do   Contrato   o   eventual   descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de

• Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo cirscustanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;

• Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; 

• Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentamente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133 para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos da administração, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, esporte, turismo, cultura, juventude, meio ambiente e agricultura do Município de Araguatins-TO.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 

• 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
• 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto   contratado,   relatando    ao    Gestor    os    incidentes    contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º Em caso de ausência e ou impossibilidade de atuação do Gestor e Fiscal de contratos, em detrimento a férias, enfermidades ou motivo justificado, de imediato será designado servidor para exercer a respectiva função.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de Janeiro de 2024, tendo validade durante toda a vigência contratual.

Art. 7º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aquiles Pereira de Sousa

Prefeito do Município de Araguatins-TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS- TO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Araguatins - TO, à Rua Presidente Kennedy, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.406.326/0001-30, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES (TIPO COFFEE BREAKS) COM FINALIDADE DE ATENDER AS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS, ATENÇÃO BÁSICA, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, HOSPITAL MUNICIPAL DR OSTILIO ANTÔNIO DE ARAÚJO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E ENDEMIAS, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS - TO. Em conformidade com especificações contidas no termo de Referência no edital. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços para o e-mail: nfe.semusaraguatins@gmail.com, a partir das 07h30min do dia 22 de maio de 2024 até as 13h30min do dia 24 de maio de 2024, junto a Comissão de Licitação de Araguatins - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a secretária municipal de saúde, sala do departamento de compras das 07:30h as 13:30h de segunda à sexta-feira.

O edital completo encontra-se disponível no site https://www.araguatins.to.gov.br/transparencia. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no edital. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.

Araguatins - TO, 21 de maio de 2024.

Wallesson Ferreira de Souza

Agente de Contratação