PORTARIA N.º 020/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. NADIR DE MATOS MEDRADO.”
O Sr. WENDILON SANTOS RIBEIRO, Diretor Executivo do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado de TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 17 c/c Art. 21, I da Lei nº 001/2022, e o Art. 1° da Lei Municipal n° 998/2009 de 30 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Araguatins - TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. NADIR DE MATOS MEDRADO, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2024.04.83691P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 10 de Maio de 2024.
WENDILON SANTOS RIBEIRO
Diretor Executivo do FUNPREV
EXTRATO CONTRATO
CONTRATO Nº: 003/2024, ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2024.0010-FMAS, CONTRATANTE: FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; CONTRATADO(A): J. CARVALHO DE SOUSA INSCRITO NO CNPJ: 21.694.545/0001-15; OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CARTUCHO E TONNER PARA IMPRESSRORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAGUATINS-TO JUNTO AOS SEUS PROGRAMAS- VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 40.250,00 (QUARENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) - VIGÊNCIA: 31/12/2024, DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.
IVONETE MONTEIRO DA SILVA
Secretaria da Assistência Social
EXTRATO CONTRATO
CONTRATO Nº: 011/2024, ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2024.0011-FMAS, CONTRATANTE: FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; CONTRATADO(A): J. CARVALHO DE SOUSA INSCRITO NO CNPJ: 21.694.545/0001-15; OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITORIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE FORNECIMENTO INTERNO DO ALMOXARIFIADO, TENDO EM VISTA OS MESMOS SEREM INDISPENSAVEIS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE ADMINISTRATIVAS, REALIZADAS NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TODA REDE QUE COMPOE O FUNDO, COMO : CREAS, CRAS,SCFV E BOLSA FAMILIA.- VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 30.915,00 (TRINTA MIL E NOVECENTOS E QUINZE REAIS) - VIGÊNCIA: 31/12/2024, DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.
IVONETE MONTEIRO DA SILVA
Secretaria da Assistência Social
PORTARIA SEMUS Nº 025/2024
Araguatins/TO, 09 de maio de 2024.
Dispõe sobre a designação da servidora THAINÁ COSTA CAMPÊLO BEZERRA DA GAMA LIMA para exercer a função de Gerente de Contratos do Fundo Municipal de Saúde.
O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, Estado do Tocantins, excelentíssimo Senhor, RUY MATOS OLIVEIRA, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 197 da CF/1988, ainda nas disposições da Lei Orgânica Municipal de Araguatins - TO, e ainda, a Lei municipal nº 611/97, que cria e normatiza o Fundo Municipal de saúde de Araguatins - TO.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR E DESIGNAR, a servidora contratada, THAINÁ COSTA CAMPÊLO BEZERRA DA GAMA LIMA para exercer a função de Gerente de Contratos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aos 09 dias de maio de 2024.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, aos 09 dias de maio de 2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RUY MATOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 241/2022
PORTARIA SEMUS Nº 026/2024
Araguatins/TO, 09 de maio de 2024.
Dispõe sobre a designação dos servidores para exercerem a função de Fiscal de Contrato, para atuarem nos Contratos do Fundo Municipal de Saúde.
O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, Estado do Tocantins, excelentíssimo Senhor, RUY MATOS OLIVEIRA, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 197 da CF/1988, ainda nas disposições da Lei Orgânica Municipal de Araguatins - TO, e ainda, a Lei municipal nº 611/97, que cria e normatiza o Fundo Municipal de Saúde/TO.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que os servidores designados, desempenharão suas funções no âmbito dos contratos do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais de Contratos são:
- Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o Contrato transcorra de forma regular;
- Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;
- Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;
- Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;
- Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promovera respectiva prorrogação;
- Manifestar-se sobre quais quer solicitações da contratada, em especial ensejará aplicação de penalidades;
CONSIDERANDO, ainda, que as principais atribuições dos Fiscais de Contrato, são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar as eventuais glosas das faturas;
- Informar ao Gestor de Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar á aplicação de
- Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstância do referente à o recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;
- Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;
- Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições e editalícias e, fundamentam ente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos do Fundo Municipal de Saúde.
RUY MATOS OLIVEIRA, portador do CPF nº 999.550.591-68, Gestor de Contrato do Fundo Municipal de Saúde.
CÍCERA DAILMA ALEXANDRE DA SILVA, portadora do CPF sob o Nº 028.766.441-42, para atuar como fiscal de contrato.
HUMBERTO SOUSA CRUZ, portador do CPF sob o Nº 851.705.261-72, para atuar como fiscal de contrato.
DAFYLLA KELLY SILVA OLIVEIRA, portadora do CPF sob o Nº 012.677.403-02, para atuar como fiscal de contrato.
ALESSANDRA PEREIRA DE SOUSA, portadora do CPF sob o Nº 953.256.891-34, para atuar como fiscal de contrato.
JULLIANY KAROLINY DA SILVA GUEDES, portadora do CPF sob o Nº 053.438.611-30, para atuar como fiscal de contrato.
LUZANIRA LAURINDO PEREIRA NETA, portadora do CPF sob o Nº 599.572.631-53, para atuar como fiscal de contrato.
ILTON PEREIRA DOS REIS, portador do CPF sob o Nº 901.416.011-91, para atuar como fiscal de contrato.
JOSÉ ADELMO FERREIRA DA LIMA, portador do CPF sob o Nº 401.960.893-87, para atuar como fiscal de contrato.
EDILEUSA DE SOUZA LUZ, portadora do CPF sob o Nº 011.640.351-93, para atuar como fiscal de contrato.
ANTONIO CARLOS MENDES, portador do CPF sob o Nº 061.018.996-40, para atuar como fiscal de contrato.
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.
1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
2º - Um substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular
Art.3º- Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
Art.5º - Em caso de ausência e ou impossibilidade de atuação do Gestor e Fiscal de contratos, em detrimento a férias, enfermidades ou motivo justificado, de imediato será designado servidor para exercer a respectiva função.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024.
Art. 7º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, aos 09 dias de maio de 2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RUY MATOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 241/2022