RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

 Dispõe sobre a aprovação da Prestação de contas referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2024 e a Reprogramação de Saldo do COVID-19.

 O Conselho Municipal de Assistência Social de Araguatins – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferida na Lei Municipal nº 1.030/2011, e,

  Considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome/ Gabinete do Ministro n°973, de 25 de março de 2024, dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos estados do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, que foram transferidos para o enfretamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federais, até 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar a Prestação de contas referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2024 e a Reprogramação de Saldo do COVID-19.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araguatins/TO, aos trinta dias de abril  do ano de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Pereira

- Conselheiro Presidente do CMAS -