DECRETO Nº 093/2024
Araguatins - TO, 10 de abril de 2024.
O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, a falta de notificação da empresa SÃO BERNARDO MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA;
CONSIDERANDO, os principios Constitucionais da ampla defesa e contraditório;
CONSIDERANDO, o Poder de polícia de rever seus atos de forma adminisrativa;
Resolve:
Art. 1º - Torna sem efeito a REVOGAÇÃO DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, da empresa SÃO BERNARDO MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, expedida através do Diário Oficial do Município na EDIÇÃO Nº 077, do dia 04 de abril de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 10
abril de 2024.
AQUILES PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal